ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1719
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.719/2022 Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.490.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil reais)
|
Suplementação |
|||
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.002.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
|
|
02.002.04.122.0003.2.008. |
|
MANUTENCAO DA SEMAF |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
10000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
40.000,00 |
|
02.002.04.123.0003.2.009. |
|
MANTENCAO DO PASEP |
|
|
3.3.90.47.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
250.000,00 |
|
02.005.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.005.10.302.0009.2.020. |
|
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
10020047 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.000.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
10020047 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
|
Total Suplementação: |
1.490.000,00 |
||
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
|
Receita |
||
|
1.7.2.1.50.01.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
1.490.000,00 |
|
Total da Receita: |
1.490.000,00 |
|
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
Projeto de Lei nº 129/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:19575A6D