ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1182/GAB/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na Estrutura da administração públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas leis nº 987/2019, tais como.

 

Art. 2° Fica revogado o item 7 do inciso II do artigo 12 da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 3° Fica acrescido os itens 6 e 6.1 no inciso I do artigo 15 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:

“6. Departamento de Contratação;”

6.1. Assessoria de Apoio.

 

Art. 4° Fica acrescido o item 5 no inciso IV do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:

“5. Assessoria de Apoio ao Aluno Especial.”

 

Art. 5° Ficam revogados os itens 2.1, 2.2, 6.3 e 6.4. do inciso VI do artigo 16 da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 6° Fica revogado o inciso VII do artigo 16 da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 7° Fica acrescido a Subseção V à Seção I do Capitulo IV da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:

“subseção V”

“Departamento de Contratação”

 

Art. 8° Fica acrescido o artigo 21-A na Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:

“Art. 21-A. Compete ao Departamento de Contratação:”

 

Art. 9° Fica revogado o artigo 28 da Lei n.º 987/2019.

 

Art. 10. O Anexo I da Lei n.º 987/2019, “Relação de órgãos e cargos em comissão”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 11. Fica acrescido no anexo V – “Especificações dos Cargos em Comissão” da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:

 

Nº

CARGO

ESPECIFICAÇÕES

13.

Agente de contratação

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

III. CBO/MTE: 2523-05

14

Assessor de apoio a contratação

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: auxiliar o agente de contratação nas etapas do processo licitatório.

III. CBO/MTE: 2523-05

15

Assessor de apoio ao aluno especial

I. REQUESITOS:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental

II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

III. CBO/MTE: 5162-15

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 26 de dezembro de 2.022.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO

 

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO

ÓRGÃO

CARGO

QUANTIDADE

CÓDIGO/

NÍVEL

1.- GABINETE DO PREFEITO

Chefe

01

PM/DCA-2

1.1.- Procuradoria Jurídica;

Procurador

01

PM/DCA-8

1.1.1.- Assessor Jurídico;

Assessor

01

PM/DCA-6

1.2.- Controladoria Geral;

Controlador

01

PM/DCA-6

1.2.1- Divisão de Controle Interno;

Chefe

01

PM/DCA-5

1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;

Chefe

01

PM/DCA-3

1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;

Diretor

01

PM/DCA-3

1.4.- Departamento de Contratação

Agente

01

PM/DCA-7

1.4.1. Assessoria de Apoio

Assessor

03

PM/DCA-2

1.5.- Assessoria Especial;

Assessor

06

PM/DCA-1

2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

Secretário

01

PM/DCA-9

2.1.- Divisão de Ação Social;

Diretor

01

PM/DCA-1

2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;

Chefe

01

PM/DCA-1

2.2.- Coordenadoria do CRAS

Coordenador

01

PM/DCA-3

2.3.- Cuidadoria

Cuidadora

04

PM/DCA-1

2.4.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.

Secretário

01

PM/DCA-9

3.1.- Divisão de Administração;

Diretor

01

PM/DCA-2

3.1.1.- Núcleo de Protocolo;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;

Chefe

01

PM/DCA-3

3.2.- Departamento Tributário;

Diretor

01

PM/DCA-3

3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;

Chefe

01

PM/DCA-1

3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;

Diretor

01

PM/DCA-5

3.4.- Departamento de Esporte;

Diretor

01

PM/DCA-4

3.5.- Contadoria Geral

Diretor

01

PM/DCA-6

3.6.- Assessoria Especial.

Assessor

03

PM/DCA-1

4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

Secretário

01

PM/DCA-9

4.1.- Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Diretor

01

PM/DCA-4

4.1.1.- Núcleo de Agricultura e Meio Ambiente;

Chefe

01

PM/DCA-1

4.2.- Divisão de Infraestrutura;

Diretor

01

PM/DCA-5

4.2.1.- Núcleo de Organização do Cemitério.

Chefe

01

PM/DCA-1

4.2.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível.

Diretor

01

PM/DCA-5

4.2.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas.

Diretor

01

PM/DCA-10

4.3.- Assessoria Especial

Assessor

02

PM/DCA-1

5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.

Secretário

01

PM/DCA-9

5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;

Diretor

01

PM/DCA-2

5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;

Chefe

01

PM/DCA-1

5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;

Chefe

01

PM/DCA-1

5.3.- Divisão de Transporte Escolar

Diretor

01

PM/DCA-1

5.4.- Assessoria de Apoio ao Aluno Especial

Assessor

03

PM/DCA-1

5.5.- Assessoria Especial.

Assessor

03

PM/DCA-1

6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário

01

PM/DCA-9

6.1.- Coordenadoria Geral de Saúde

Coordenador

01

PM/DCA-7

6.1.1.- Divisão de Administração

Diretor

01

PM/DCA-2

6.1.2.- Núcleo de Escrituração

Chefe

01

PM/DCA-1

6.2.- Divisão de Vigilância em Saúde

Diretor

01

PM/DCA-1

6.2.1.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias

Chefe

01

PM/DCA-2

6.3.- Divisão Atenção primaria à saúde

Diretor

01

PM/DCA-4

6.3.1.- Núcleo de UBS

Chefe

01

PM/DCA-1

6.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal

Chefe

01

PM/DCA-1

6.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF)

Chefe

01

PM/DCA-1

6.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS

Chefe

01

PM/DCA-1

6.4.- Divisão do HPP

Diretor

01

PM/DCA-5

6.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa

Chefe

01

PM/DCA-1

6.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica

Chefe

01

PM/DCA-1

6.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem

Chefe

01

PM/DCA-1

6.5.- Divisão de Central de regulação

Diretor

01

PM/DCA-2

6.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica

Diretor

01

PM/DCA-2

6.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica

Chefe

01

PM/DCA-1

6.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar

Chefe

01

PM/DCA-1

6.6.3.- Núcleo de Nutrição

Chefe

01

PM/DCA-1

6.7.- Assessoria Especial.

Assessor

02

PM/DCA-1

Total

-

87

-

 

Teixeirópolis/RO, 26 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:19678A01