ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.813, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.033, de 16 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 17.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0001.1030.0000 - Construção, Reforma, Ampliação de Bens Imóveis

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 17.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 17.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.125.0001.2003.0003 - Manutenção do Conselho Municipal - CMS

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção

R$ - 12.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.125.0001.2003.0003 - Manutenção do Conselho Municipal - CMS

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ - 5.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da comunicação interna n° 1046, de 29 de outubro de 2021.

 

O crédito será destinado a acobertar despesas com instalação de Totem revestido ACM para a identificação visual e orientar a realização de exercícios nos equipamentos à disposição do Polo intermediário da Academia de Saúde.

 

O programa Academia da Saúde é uma nova estratégia da Atenção Básica que compõe a Rede de Atenção à Saúde a fim de contribuir para a promoção da saúde e produção do cuidado e de modos de vida saudáveis da população a partir da implantação de polos com infraestrutura adequada e profissionais qualificados, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica PNAB e a Política Nacional de Promoção da Saúde PNPS.

 

Os polos do programa são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das ações do programa e considerados como novos dispositivos da Atenção Básica.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

P.A

Elemento de despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0001.2003

3.3.90.33

01.00

R$ 12.000,00

-

0001.2003

3.3.90.36

01.00

R$ 5.000,00

 

0001.1030

4.4.90.51

01.00

-

R$ 17.000,00

 

Jaru/RO, 17 de novembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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