ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.463/GP/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.931,49 (nove mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - GABIENTE DO PREFEITO:

a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2011 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

h) FONTE: 501; 

i) VALOR: R$ 9.931,49 (NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.004,18 (mil e quatro reais e dezoito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - GABIENTE DO PREFEITO:

a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2011 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

h) FONTE: 501; 

i) VALOR: R$ 1.004,18 (MIL E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 25 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:199DF96F