ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL 1342/2020.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1108/2018 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, Sr. Cleiton Adriane Cheregatto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte:
Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 44 da Lei Municipal n. 1108/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 [...]
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº. 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
a) do percentual de 14,00% (quatorze por cento), serão destinados 2,0% (dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do IPSNH, que será calculado sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio, relativo ao exercício financeiro anterior, o qual serão repassados mensalmente pela Câmara Municipal de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações. AC”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.153/2019, de 24 de agosto de 2019 e os artigos15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal nº. 1.108/2018 de 22 de março de 2018.
Art. 3º. Até que esta lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF.
Novo Horizonte do Oeste, 21 de outubro de 2020.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Raasch Feltz
Código Identificador:19CDFC23