ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1109/GAB/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor R$102.000,00 (cento e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.04.12.361.0010.2040 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

R$22.100,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

22.100,00

03.008.0033

02.04.12.365.0010.2041 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAC

R$5.100,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

5.100,00

03.008.0033

02.04.12.365.0010.2042 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAP

R$6.800,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

6.800,00

03.008.0033

02.04.26.782.0010.2043 – TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

R$68.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

48.000,00

03.008.0034

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

20.000,00

03.008.0034

TOTAL

102.000,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.04.12.361.0010.2040 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

R$22.100,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

22.100,00

03.008.0033

02.04.12.365.0010.2041 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAC

R$5.100,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

5.100,00

03.008.0033

02.04.12.365.0010.2042 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAP

R$6.800,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

6.800,00

03.008.0033

02.04.26.782.0010.2043 – TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

R$68.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

48.000,00

03.008.0034

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

20.000,00

03.008.0034

TOTAL

102.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Programa Salário Educação.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:19E1D8AF