ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1109/GAB/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor R$102.000,00 (cento e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
02.04.12.361.0010.2040 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
R$22.100,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
22.100,00 |
03.008.0033 |
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02.04.12.365.0010.2041 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAC |
R$5.100,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.100,00 |
03.008.0033 |
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02.04.12.365.0010.2042 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAP |
R$6.800,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.800,00 |
03.008.0033 |
|
02.04.26.782.0010.2043 – TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE |
R$68.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
48.000,00 |
03.008.0034 |
|
33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
20.000,00 |
03.008.0034 |
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TOTAL |
102.000,00 |
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Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
02.04.12.361.0010.2040 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
R$22.100,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
22.100,00 |
03.008.0033 |
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02.04.12.365.0010.2041 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAC |
R$5.100,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.100,00 |
03.008.0033 |
|
02.04.12.365.0010.2042 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAP |
R$6.800,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.800,00 |
03.008.0033 |
|
02.04.26.782.0010.2043 – TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE |
R$68.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
48.000,00 |
03.008.0034 |
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33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
20.000,00 |
03.008.0034 |
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TOTAL |
102.000,00 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Programa Salário Educação.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:19E1D8AF