ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.200/GP/2016 .
Em, 16 de Maio de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.347,94(cento e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237. 1019 |
Construir, Reformar e Ampliar Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
651,01 |
61236/Conv.U nião/educ |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
94.499,80 |
21236/Conv.U nião/educ |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
7.197,13 |
19435/ rend/cv/educ |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
102.347,94 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 651,01(seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), como Superávit Financeiro, R$ 94.499,80 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), como recurso vinculado a receita e R$ 7.197,13 (sete mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos), como rendimentos de aplicação financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 16 de Maio de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:19EB40FE