ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.200/GP/2016 .

Em, 16 de Maio de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Legais.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.347,94(cento e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237. 1019

Construir, Reformar e Ampliar Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

651,01

61236/Conv.U nião/educ

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

94.499,80

21236/Conv.U nião/educ

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

7.197,13

19435/ rend/cv/educ

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

102.347,94

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 651,01(seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), como Superávit Financeiro, R$ 94.499,80 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), como recurso vinculado a receita e R$ 7.197,13 (sete mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos), como rendimentos de aplicação financeira.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 16 de Maio de 2016

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:19EB40FE