ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N°2275/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2275/GP/2017 . Em, 23 de Maio de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$124.100,00(cento e vinte e quatro mil e cem reais), destinado a Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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10.79.40061.27.812.1240. |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
98.000,00 |
010.000-Rec. Ordinários |
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07.001.13.392.1017.1.943 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos de Cultura |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
26.100,00 |
010.000-Rec. Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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124.100,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação conforme segue:
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027.1.07071.12.361.1207. |
Transportar Alunos da Zona Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
R$ |
98.000,00 |
010.000-Rec. Ordinários |
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07.001.12.361.1207. 2.177 |
Transportar Alunos da Zona Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
26.100,00 |
010.000-Rec. Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
124.100,00 |
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Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Maio 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:19F4D529