ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N°2275/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI Nº. 2275/GP/2017 . Em, 23 de Maio de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$124.100,00(cento e vinte e quatro mil e cem reais), destinado a Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.79.40061.27.812.1240.

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos

R$

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

98.000,00

010.000-Rec. Ordinários

07.001.13.392.1017.1.943

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos de Cultura

R$

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

26.100,00

010.000-Rec. Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

124.100,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação conforme segue:

 

027.1.07071.12.361.1207.

Transportar Alunos da Zona Rural

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

R$

98.000,00

010.000-Rec. Ordinários

07.001.12.361.1207. 2.177

Transportar Alunos da Zona Rural

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

26.100,00

010.000-Rec. Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

124.100,00

 

 

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Maio 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:19F4D529