ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.787/2023
LEI N.º 1.787/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 75.004,52 - conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.350 – CONVÊNIO ESTADUAL Nº 011/SEJUCEL/PGE/2023
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...........R$ 34.240,19
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE ........................ R$40.764,33
Art.2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo de Convênio Estadual nº011/SEJUCEL/PGE/2023 no valor de R$ 50.000,00 e Contrapartida de R$ 25.004,52 proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............R$25.004,52
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 24 de fevereiro de 2023
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:19FBE22F