ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.433/ 2018 DE, 10 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2.º DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL N.º 012/1983 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, JÁ ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1.º Altera a redação do § 2.º do artigo 48, da Lei Municipal nº 12 de 14 de Dezembro de 1983, já alterado pela Lei Municipal nº 2.344/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 48 ........

 

§ 2º As construções em lotes localizados nas Zonas Comerciais (ZC), Zona de Uso Diversificado (ZUD) em ocupação Comercial e Eixos de Comércio e Serviços (ECS), conforme o Mapa de Zoneamento do Município o recuo frontal não é obrigatório. (NR)

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 10 de Agosto de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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