ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 956, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 671.290,26 (seiscentos e setenta e um mil, duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 671.290,26 (seiscentos e setenta e um mil, duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 671.290,26 (seiscentos e setenta e um mil, duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
03.04.SEMPLACAF
122.0001.2014 -Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros R$ 400.000,00
F.R.: 0.2.500
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
03.04.SEMPLACAF
122.0001.2014 -Administração e Gestão da SEMPLACAF
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00
F.R.: 0.2.500
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
368.0001.2008 -Administração e Gestão da SEMECET
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 97.623,04
F.R.: 0.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
368.0001.2008 -Administração e Gestão da SEMECET
3.1.91.13 -Material de Consumo R$ 13.667,22
F.R.: 0.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Anulação(-)
02. Poder Executivo
03.04.SEMPLACAF
122.0010.2075 - Gestão de Informação e Controle
3.3.90.40 -Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 111.290,26
F.R.: 0.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente aos recursos livresno valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
b) Por anulação e suplementação no valor de R$ 111.290,26 (cento e onze mil, duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:1A425BCF