ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1809/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 201.662,37 (duzentos e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 61.662,37 (sessenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) por Excesso de Arrecadação e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por Superávit Financeiro, proveniente com recursos repassados por meio de Convênio firmado com Ministério da Saúde e Repasse Fundo a Fundo do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 61.662,37 (sessenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) oriundos do Convênio n° 905299/20/MS/CAIXA para Ampliação da Clínica de Fisioterapia;

 

R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) oriundos de repasse Fundo a Fundo do bloco de Estruturação do Estado de Rondônia para Aquisição de aparelho de Ultrassonografia.

 

§ 1º As codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas em dotação especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de recurso repassados por meio de Convênio firmado com o Ministério da Saúde e Repasse Fundo a Fundo do Estado de Rondônia.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Fica o executivo, autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.1266.0000 AMPLIAÇÃO CLÍNICA DE FISIOTERÁPIA – CV 905299/20/MS/CAIXA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 61.662,37
TOTAL	R$ 61.662,37

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.1265.0000 AQUISIÇÃO APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 140.000,00
TOTAL	R$ 140.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2023. Edição 3400
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