ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.239/2025

LEI Nº 2.239/2025

Em Seringueiras/RO, 27 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

201 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 228.000,00

 

Total Suplementação: R$ 228.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

234 - 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE CAMPO R$228.000,00

 

Total Redução: R$ 228.00,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO,27 de novembro de 2025.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:1A727737