ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.533, DE 12 DE MAIO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.019/14 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
DECRETO Nº 17.533, DE 12 DE MAIODE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.019/14 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1ºO Decreto Municipal nº 13.764/17 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 16 (...)
(...)
§ 1º Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado.
(...)
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Seção I
Da comissão de monitoramento e avaliação
Art. 26 - O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizados de forma contínua, observados os artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, por intermédio:
I - da administração pública;
II - do conselho gestor do Fundo Municipal, quando esta for custeada com recursos de fundos específicos;
III - da comissão de monitoramento e avaliação designada e do conselho municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da parceria e dos cidadãos.
Art. 27 Cabe à administração pública emitir relatório de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
(...)
§ 3º Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública, pelos órgãos de controle interno e externo, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.
(...)
Art. 29 - Toda parceria celebrada mediante termo de colaboração e termo de fomento será acompanhada e fiscalizada por comissão de monitoramento e avaliação, instituída por portaria do Secretário Municipal ou do dirigente de entidade da Administração indireta.
§ 1º As parcerias de cada Secretaria Municipal e entidade da Administração indireta serão acompanhadas e fiscalizadas pela respectiva comissão de monitoramento e avaliação.
§ 2º Pode haver a instituição de mais de uma comissão de monitoramento e fiscalização por Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta, considerada a especificidade do objeto das parcerias, cujas competências podem ser delimitadas por portaria.
§ 3º A comissão de monitoramento e avaliação será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores públicos ou empregados públicos, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Municipal.
§ 4º Tratando-se de parceria celebrada em conjunto por mais de uma Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta, fica assegurada a participação, na comissão de monitoramento e avaliação, de pelo menos um servidor ou empregado público de cada Secretaria Municipal ou entidade responsável pela parceria.
§ 5º Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o servidor público ou empregado público designado para atuar como gestor de parceria acompanhada e fiscalizada pela comissão.
Seção II
Das obrigações do Gestor
Art. 30 - Compete ao gestor designado para a parceria realizar as atribuições previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como:
I - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final da respectiva parceria, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 27.
II - comunicar ao Secretário Municipal ou ao dirigente da entidade da Administração indireta a inexecução da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para fins do disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 13.019/2014;
(...)
Art. 33 (...)
(...)
III - do relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento pela unidade executora, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas prevista no plano de trabalho e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
(...)
V - do relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 13.019/2014;
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data da publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 12 de maio de 2021, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 12/05/2021 às 12:55, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID342824e o código verificador89EA27A4.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
12/05/2021 12:52 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:1A8D272F