ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.754
“ATUALIZA OS VALORES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 01 DE ABRIL DE 2004.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1°. Ficam atualizados os valores constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 318, de 01 de Abril de 2004, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”, que passam a ser conforme o Anexo Único desta Lei.
§ 1°. O cálculo dos valores que compõem o Anexo Único desta Lei tem como base o Art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018, Art. 03 da Lei Complementar 606, de 2011 e Decreto 5167/2020.
§ 2°. A atualização a que se refere o caput é fundamentada nos termos do art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018, e considera o reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2025, divulgado pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 2°. Os valores dispostos no Anexo Único desta Lei terão seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2025, nos termos do inciso I do art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
ANEXO ÚNICO
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ANEXO II |
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
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40 HORAS SEMANAIS |
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CLASSES |
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CARGO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
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PROF NIVEL I |
R$ 4.867,77 |
R$ 5.013,80 |
R$ 5.164,22 |
R$ 5.319,14 |
R$ 5.478,72 |
R$ 5.643,08 |
|
PROF NIVEL II |
R$ 4.867,77 |
R$ 5.013,80 |
R$ 5.164,22 |
R$ 5.319,14 |
R$ 5.478,72 |
R$ 5.643,08 |
|
25 HORAS SEMANAIS |
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CLASSES |
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CARGO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
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PROF NIVEL I |
R$ 3.042,36 |
R$ 3.133,63 |
R$ 3.227,64 |
R$ 3.324,46 |
R$ 3.424,20 |
R$ 3.526,92 |
|
PROF NIVEL II |
R$ 3.042,36 |
R$ 3.133,63 |
R$ 3.227,64 |
R$ 3.324,46 |
R$ 3.424,20 |
R$ 3.526,92 |
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:1A9A82A5