ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.413, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES – AMAAR, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, CNPJ sob o nº 12.229.594/0001-96, doravante denominada ORGANIZAÇÃO CIVIL, representada pelo seu Presidente Sr. PAULO CESAR FELICIANI, portador do RG nº 13.XXX.816-X, inscrito no CPF sob o nº 051.XXX.058-XX, para o custeio dos serviços de neuro psicopedagoga, psicopedagoga, pedagoga especializada, profissional de educação física, psicóloga, musicoterapeuta, atendimento a família, fonoaudióloga, terapia ocupacional, assistente social, QUE.
§ 1º. Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município de Monte Negro repassará a AMAR a importância total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mensalmente, por aluno matriculado na instituição.
Art. 2º.O prazo de validade do presente Convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo.
Art. 3º.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.05.00. Secretaria Municipal de Gestão em Educação
Dotação Orçamentária: 12.3670005.2174. Manutenção das Atividades da Educação Especial FUNDEB 30%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 569
Art. 4º.Faz parte integrante da presente Lei, cópia do Termo de Convênio autorizado no art. 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
2021/2024
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/SEMED/2023
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/SEMED/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES – AMAAR.
Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICIPIO de Monte Negro - RO, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 2272 - SETOR 2 - MONTE NEGRO/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.985/0001-98, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal, inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas – CPF sob o nº 677.xxx.309-xx, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão em Educação, representada pela Secretária Sra. Gilvania Bergamo Moratto, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº 643.xxx.552-xx, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES – AMAAR, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, CNPJ sob o nº 12.229.594/0001-96, doravante denominada ORGANIZAÇÃO CIVIL, representada pelo seu Presidente Sr. Paulo Cesar Feliciani, portador do RG nº 13.XXX.816-X, inscrito no CPF sob o nº 051.XXX.058-XX, resolvem celebrar o presente termo de convênio, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101 de maio de 200, nas correspondentes Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, consoante o Processo Administrativo nº 1-591/2019 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O presente termo de Convênio tem por objeto o CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE NEUROPSICOPEDAGOGA, PSICOPEDAGOGA, PEDAGOGA ESPECIALIZADA, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PSICOLOGA, MUSICOTERAPEUTA, ATENDIMENTO A FAMILIA, FONOAUDIOLOGA, TERAPIA OCUPACIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 – São obrigações dos Participes:
I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
a) Fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil, por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicações, ás referidas organizações, eventuais alterações no seu conteúdo;
b) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, e o submeter a comissão de monitoramento e avaliação designada, que homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
c) Realizar, nas parcerias com vigência superior a 5 meses, pesquisa de satisfação com beneficiários de plano de trabalho, e utilizar os resultados como subsidio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetos pactuados, bem como na reorientação e nos ajustes das metas e atividades definida;
d) Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica em obediência ao cronograma de desembolso, que guardara consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou termo de Convênio;
e) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
f) Da hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão / entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;
g) Viabilizar o acompanhamento de processo de deliberação de recurso;
h) Mantes site oficial, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalhos, até 180 (cento e oitenta) dias, após o respectivo encerramento;
i) Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;
j) Instalar tomada de contas antes do término da parceria antes a constatação de evidencia de irregularidades da execução do objeto da parceria.
II – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
a) Manter escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade;
b) Prestar contas dos recursos recebidos por meio desse termo de convênio
c) Divulgar na internet e em redes locais visíveis de suas redes sociais e estabelecimentos que exerça suas ações todas parcerias celebradas com o poder público, contendo no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único, do artigo 11 da Lei nº 13.019/2014;
d) Manter e movimentar os recursos em uma conta bancaria especifica, observando o disposto no artigo 51 da Lei nº 13.019/2014;
e) Dar livre acesso aos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do tribunal de contas, correspondente aos processos, aos documentos, as informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela nº 13.019/2014, bem como aos locais de execução do objeto;
f) Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive ao que diz as despesas de custeios, de investimento e de pessoal;
g) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto previsto no termo de convênio, não implicando a responsabilidade solidaria ou subsidiaria da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos recorrentes de restrição a sua execução;
h) Disponibilizar ao cidadão, na sua página da internet ou na falta desta em sua sede, consulta o extrato deste termo de convênio contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação do recurso.
3 – CLÁUSULA TERCEIRAS – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 – Para a execução do objeto contido no presente termo de convênio serão repassados R$: 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensalmente, por aluno matriculado na instituição conveniada.
3.2 – As despesas decorrentes do presente Termo de convênio correrão por conta dos recursos consignados na dotação orçamentárias, conforme segue abaixo:
Funcional programática: 02.05.00 Secretaria Municipal de Gestão em Educação
Dotação Orçamentária: 12.3670005.2174 Manutenção das Atividades da Educação Especial FUNDEB 30%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica/Ficha: 569
4 – CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DO RECURSO
4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário final e obrigatoriedade de deposito em sua conta bancária especifica vinculada a esse instrumento.
4.1.1 – É obrigatória a aplicação dos recursos deste termo de convênio, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança instituição financeira oficial, se a previsão do seu for igual ou superior ao mês: ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quanto sua utilização estiver prevista para prazos menores.
4.2 – Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto de convênio ou da transferência, estando sujeitos as mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
4.3 – As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria, não serão liberados e ficarão retidas no seguinte caso:
I - Quando houver evidencias de irregularidades na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de convênio;
III - Quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno e externo.
4.4 – Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidos das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos a aplicação pública no prazo de 30 dias, sob pena de imediata instalação de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
5 – CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 – O presente termo de convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 – Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:
I - Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
III - Realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
IV - Realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
V - Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - Repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
VII - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
6 – CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 – O presente Termo de convênio vigerá por 12 (doze) meses a partir da assinatura do presente.
6.2 – A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) antes do termino inicialmente previsto.
6.3 – A programação de ofício da vigência do termo de convênio deve ser feitas pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiro limitada ao exato período do atraso verificado.
7 – CLÁUSULA SÉTIMA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1 – O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - Valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV - Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de convênio;
V - Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
7.2 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I - Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
8 – CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 - A prestação de contas apresentada, pela organização da sociedade civil, Secretaria Municipal de Gestão em Educação que conjuntamente com a Controladoria Geral do Município apreciarão o atendimento das condições compactuadas, conforme 4.1.1, devendo, a prestação de contas, conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com descrição pormenorizada das atividades realizada e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, entre outros, das seguintes informações e documentos:
I - Extrato da conta bancária específica;
II - Notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III - Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV - Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
V - Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
VI - Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado;
§ 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§ 2.º A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
8.2 – A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de convênio dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
I - Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II - Relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
8.3 – A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II - Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de convênio.
8.4 – Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
I - Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - Os impactos econômicos ou sociais;
III – Ao grau de satisfação do público-alvo;
IV - A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
8.5 – A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - Aprovação da prestação de contas;
II - Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
8.6 – Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
8.7 – A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
Parágrafo único – O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II - Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
8.8 – As prestações de contas serão avaliadas:
I - Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário;
III - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
8.9 – O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
8.10 – Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de convênio e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
8.11 – Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
9 – CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1 – Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de convênio com alteração da natureza do objeto.
9.2 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
9.3 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência do saldo do Termo de convênio.
10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
10.1 – Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
Parágrafo único – As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
10.2 – Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
10.3 – A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1 – O presente termo de convênio poderá ser:
I - Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II - Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1 – A eficácia do presente termo de convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, bem como site da Secretaria Municipal de Gestão em Educação, no Portal da a qual deverá ser providenciada pela administração pública municipal.
13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
13.1 – Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - As comunicações relativas a este termo de convênio serão remetidas e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
II - As mensagens e documentos, resultantes da transmissão, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e
III - As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste termo de convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 – Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.
14.2 – E, por assim estarem de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Monte Negro - RO, 10 de abril de 2023.
GILVANIA BERGAMO MORATTO
Secretária Municipal de Gestão em Educação
Port. 826/GAB/2017
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
2021/2024
PAULO CESAR FELICIANI
Associação de Mães de Autistas de Ariquemes
Monte Negro, 11 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1AA023C4