ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1136/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1136/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.211.814,78 (Quatro Milhão duzentos e onze mil oitocentos e quatorze reais e setenta e oitocentavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro, anulação orçamentaria e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 4.161.814,78 (Quatro Milhão cento e sessenta e um mil oitocentos e quatroze reais e setenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

Aq. De Equip. e Mat. Prop. 13008260000123007

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.1.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 299.947,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Transf. Especial, estacionamento do Centro

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 1.043.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 915683/2021

Quadra Poliesp. Coberta

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 800.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 116

R$ 6.541,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

4.4.90.51

R$ 6.541,00

VALOR

R$ 806.541,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 916530/2021 -

Construção de Praça Pública

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 500.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 63

R$ 2.500,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

4.4.90.51

R$ 2.500,00

VALOR

R$ 502.500,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 937409/2023 Pavimentação de Blocos entertravados

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 900.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 63

R$ 9.000,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

4.4.90.51

R$ 9.000,00

VALOR

R$ 909.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 324/PGE-2022

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do estado

VALOR

R$ 499.715,45

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 116

R$ 91.111,33

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

4.4.90.51

R$ 91.111,33

VALOR

R$ 590.826,78

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

DPCNC Nº 916330/2021

FICHA

 

3.3.90.93 Inde. E restituição

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 10.000,00

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

02.04.00

04.1220002.2003

MANT. GAB. DO PREF.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 116

0.1.500.0000

R$ 50.000,00

3.3.50.43

Ficha nº 22

0.1.500.0000

R$ 50.000,00

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 694.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:1AAE571F