ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.106, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.106, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.985.000,00(DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.985.000,00(dois milhões e novecentos e oitenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1922-EMENDA PARLAMENTAR 202644260012 - PLAYGROUNDS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.27.812.0021.1922

4.4.90.

2.985.000,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.985.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar Individual 202644260012-Maurício Carvalho, visando aquisição de playgrounds ou parquinhos infantis em espaços esportivos comunitários, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação

2.985.000,00

Fonte de Recurso

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

2.985.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9724/2026-Memorando 333 de 26/06/2026 (ID 4104231), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 100 de 08/07/2026 (ID 4132905), Projeto de Lei 3837/26.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:1AB279C6