ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 702/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a promover a reabertura de Crédito Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Secretaria Municipal de Agricultura

Programa 1005 – Ações da Agricultura e Programas

Projeto 1015 – Convênio implementos agrícolas

Funcional Programática: 20.361.1005.1015.0000

Elemento de despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 6.950,00

 

Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados pelo Município, sendo este o saldo remanescente.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDMAR RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:1AC3A614