ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 864 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
“Altera a Redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 256/2002, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos municipal ocupantes do cargo de motorista e monitor.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. – O artigo 1º da Lei Municipal 256/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Auxilio Alimentação de Natureza Jurídica indenizatória, que será concedida em pecúnia pelo Município, sendo processado pelo setor de Recursos Humanos – SRH e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com alimentação pelos servidores ou empregados públicos municipais que exercem função de motorista e monitor – Transporte Escolar nos Distrito Triunfo, Vila nova Samuel e Sede do município.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal 256/2002 permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1AEBE203