ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.335 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.335 de 30 de Março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.335 de 30 de março de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/39450003.
A presente proposição tem como objeto Construção e Manutenção de estação e redes de distribuição de Energia Elétrica, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 12/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.335 de 30 de Março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
|
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
|||
|
26.782.0002 - Transporte - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana. |
|||
|
1016 - Construção e Manutenção de estação e redes de distribuição de Energia Elétrica EP. 2024/39450003 C/C: 24376-0 |
Valor |
F.R. |
IDUSO |
|
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 555.799,62 |
2.706 |
1012 |
|
TOTALGERAL |
R$ 555.799,62 |
||
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit Financeiro no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/39450003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:1B00A528