ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1069/2016
LEI N. 1.069/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI:
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.15.452.0006.1114 – Pavimentação Asfáltica na Avenida Brasil – Conv. n. 333/DPCN/2013, Elemento de Despesa 33.20.93.00 (Indenização e Restituições), no valor de R$72.261,89 (setenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos conforme o detalhamento a seguir:
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.15.452.0006 – 1114 – Pavimentação Asfáltica na Avenida Brasil - Conv. n. 333/DPCN/2013.
33.20.93.00 – Indenização e Restituição.............R$ 72.261,89
Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
02. – PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.008.15.451.0006.2041 – Conservação de Vias Urbanas.
33.90.30.00 – Material de Consumo...............
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física...........
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.........
44.90.51.00 – Obras e Instalações .............R$ 100,00
02.008.26.122.0006.2039 – Manutenção da SEMOSP
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.............R$ 1.952,31
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.................R$ 2.225,55
02.008.26.782.0006.2044 – Manutenção e Conservação das Linhas Vicinais
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$ 61.284,68
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..................R$ 5.312,52
02.008.26.782.0006.2046 – Manutenção do CIDE
33.90.30.00 - Material de Consumo..........
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.........
Total...............R$ 72.261,89
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 26 de Setembro de 2016.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:1B0C5441