ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.593/2021
Em, 17 de dezembro de 2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. ° - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 2022, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita CONSOLIDADA
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 44.935.000,00 (Quarenta e quatro milhões novecentos e trinta e cinco mil reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição Valor R$
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 3.289.441,74
Contribuições 1.730.000,00
Receita Patrimonial 2.446.080,00
Receita de Serviços 80.000,00
Transferências Correntes 39.308.338,26
Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB -5.188.860,00
Outras Receitas Correntes 170.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.100.000,00
Total 44.935.000,00
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II.
Seção II
Da Fixação da Despesa CONSOLIDADA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 44.935.000,00 (Quarenta e quatro milhões novecentos e trinta e cinco mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
Descrição Valor R$
PESSOAL E ENCARGOS 26.548.446,74
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.106.699,77
Sub Total 39.651.146,51
II – DEPESA DE CAPITAL
Descrição Valor R$
INVESTIMENTOS 740.129,49
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 10.000,00
Sub Total 750.129,49
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
Descrição Valor R$
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.529.724,00
TOTAL 4.529.724,00
Seção III
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Descrição Valor R$
Legislativa 1.800.000,00
Administração 4.246.950,00
Assistência Social 1.328.500,00
Previdência Social 7.000.000,00
Saúde 12.120.555,00
Educação 12.901.910,00
Cultura 22.785,00
Urbanismo 305.000,00
Gestão Ambiental 464.000,00
Agricultura 1.461.000,00
Comércio e Serviços 1.200,00
Transporte 2.275.100,00
Desporto e Lazer 398.000,00
Encargos Especiais 10.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
Total 44.935.000,00
Seção IV
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, conforme LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022, artigo 25, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com prévia e exclusiva autorização do Poder Legislativo:
I. Do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas em todos os grupos ou categorias de despesa mediante a utilização de recursos provenientes:
a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;
b) da Reserva de Contingência.
c) Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
d) Para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, por Lei Específica, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 7º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 8º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto na LDO 2022 e PPA 2022-2025.
Art. 12º - As transferências das cotas financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 13º - Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a executar as dotações consignadas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal, até o limite mensal de 1/12 (um inteiro e doze avos), caso o Projeto de Lei não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 14º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras 17 de dezembro de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:1B21F894