ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1108/GAB/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$26.823,57

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

26.823,57

01.000.9999

TOTAL

R$26.853,57

 

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$42.276,43

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

42.276,43

01.000.9999

TOTAL

R$42.276,43

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.122.0004.2006 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMPLAF

R$9.100,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.70.41

CONTRIBUIÇÕES

9.100,00

01.000.9999

TOTAL

R$9.100,00

 

28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

R$60.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.390.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS

60.000,00

01.000.9999

TOTAL

R$60.0000,00

 

Art. 3º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$26.823,57

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

26.823,57

01.000.9999

TOTAL

R$26.853,57

 

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$42.276,43

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

42.276,43

01.000.9999

TOTAL

R$42.276,43

 

Art. 4º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.122.0004.2006 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMPLAF

R$9.100,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.70.41

CONTRIBUIÇÕES

9.100,00

01.000.9999

TOTAL

R$9.100,00

 

28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

R$60.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.390.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS

60.000,00

01.000.9999

TOTAL

R$60.0000,00

 

Art. 5º - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor de R$69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA

R$26.823,57

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

26.823,57

01.000.9999

TOTAL

R$26.853,57

 

99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$42.276,43

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

42.276,43

01.000.9999

TOTAL

R$42.276,43

 

Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.122.0004.2006 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMPLAF

R$9.100,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.70.41

CONTRIBUIÇÕES

9.100,00

01.000.9999

TOTAL

R$9.100,00

 

28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

R$60.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.390.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS

60.000,00

01.000.9999

TOTAL

R$60.0000,00

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:1B2A6EEA