ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.138, DE 19 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 5.361.670,29 (Cinco milhões trezentos e sessenta e um mil seiscentos e setenta reais e vinte e nove centavos), conforme a seguir:

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais)

Ficha: 23

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)

Ficha: 24

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Ficha: 44

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

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2

R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)

Ficha: 45

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Ficha: 41

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEGAFIN

Elemento de Despesa: 31.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS.

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

Ficha: 50

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

Ficha: 66

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS.

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Ficha: 64

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.123.0000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Ficha: 62

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Ficha: 67

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Ficha: 83

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS.

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3

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

R$ 47.013,60 (Quarenta e sete mil treze reais e sessenta centavos).

Ficha: 84

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Ficha: 87

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

R$ 679.599,99 (Seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Ficha: 91

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

Ficha: 77

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Ficha: 80

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISÍCAS.

R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Ficha: 82

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS.

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Ficha: 71

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

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4

R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

Ficha: 75

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.

Ficha: 104

R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2027– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

Ficha: 95

R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

Ficha: 122

R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0006.2142– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

Ficha: 128

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

Ficha: 120

R$ 85.497,29 (Oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.

Ficha: 388

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 771.960,00 (Setecentos e setenta e um mil novecentos e sessenta centavos)

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GABINETE DO PREFEITO

5

Ficha: 173

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)

Ficha: 174

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.

R$ 359.000,00 (Trezentos e cinquenta nove mil reais)

Ficha: 176

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.

R$ 3.040,00 (Três mil e quarenta reais)

Ficha: 180

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Ficha: 344

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

17.512.0031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Ficha: 351

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 152.082,76 (Cento e cinquenta e dois mil oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Ficha: 237

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 60.200,00 (Sessenta mil e duzentos reais).

Ficha: 255

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

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GABINETE DO PREFEITO

6

08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 6.846,29 (Seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Ficha: 256

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Ficha: 259

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS.

R$ 1.009,71 (Mil e nove reais e setenta e um centavos).

Ficha: 260

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 18.413,50 (Dezoito mil quatrocentos e treze mil reais e cinquenta centavos).

Ficha: 274

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 4.874,77 (Quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

Ficha: 275

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS.

R$ 2.272,97 (Dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).

Ficha: 279

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.

Elemento de Despesa: 3.3.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.

R$ 300,00 (Trezentos reais).

Ficha: 424

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.1001 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 72.509,41 (Setenta e dois mil e quinhentos e nove reais e quarenta e um centavos)

ESTADO DE RONDÔNIA

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GABINETE DO PREFEITO

7

Ficha: 01

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL.

R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos reais)

Ficha: 03

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais)

Ficha: 04

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

R$ 33.750,00 (Trinta e três mil setecentos e cinquenta reais)

Ficha: 0013

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 5.361.670,29 (Cinco milhões trezentos e sessenta e um mil seiscentos e setenta reais e vinte e nove centavos), será por excesso de arrecadação proveniente de excesso do 2º trimestre do ano de 2021, sendo os meses de Abril, Maio e Junho, o referido excesso, trata-se do montante das receitas municipais, e também do excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme planilhas em anexo, para fins de aproveitamento econômico, perfazendo um valor total de créditos adicionais especiais no valor. Conforme extratos e relatórios em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 19 de julho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1B2EA80F