ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 673

De 23 de Abril de 2013.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654, de 10 de Janeiro de 2013- LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos) objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.

 

Art. 4º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos) para atender as seguintes Unidades Orçamentárias:

 

TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

Receita

Receita

2013

Alteração Orçamentária

Total

Receita Tributária

3.838.596,67

 

3.838.596,67

Receita Patrimonial

235.859,36

 

235.859,36

Receitas de Serviços

2.048,66

 

2.048,66

Transferências Correntes

35.701.666,11

130.000,00

35.831.666,11

Outras Receitas Correntes

2.051.083,23

 

2.051.083,23

Alienação de Bens

12,00

 

12,00

Transferência de Capital

-

917.522,91

917.522,91

Dedução FUNDEF

- 3.771.807,56

 

- 3.771.807,56

TOTAL

38.057.458,47

1.047.522,91

39.104.981,38

Despesa

Despesa

2013

Alteração Orçamentária

Total

Despesa com Pessoal

19.267.848,88

 

19.267.848,88

Outras Despesas Correntes

14.743.293,75

130.000,00

14.873.293,75

Investimentos

3.002.363,30

917.522,91

3.919.886,21

Inversões Financeiras

151.165,32

 

151.165,32

Amortização da divida

512.212,64

 

512.212,64

Reserva de Contingência

380.574,58

 

380.574,58

TOTAL

38.057.458,47

1.047.522,91

39.104.981,38

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto/Atividade: 1054 - Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313272-07/2009/MCidades

Elemento de Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4490.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 142.764,72

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento

Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo

Projeto/Atividade: 1059 – Revitalização Complexo Turístico CR: 0296420-25/2009/MTur

Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 54.543.91

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento

Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo

Projeto/Atividade: 1060 - Recapeamento CR: 0297816-27/2009/MTur

Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 143.643,02

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento

Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo

Projeto/Atividade: 1063 - Iluminação Pública CR: 0300459-86/2009/MTur

Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 163.960,25

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto/Atividade: 1056 – Calçamento em Ruas e Avenidas 0331.815-41/2010/Mcidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 221.493,02

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto/Atividade: 1057 – Drenagem Pluviais em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.794-95/2010/MCidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 68.665,45

 

Órgão: 002 – Poder Executivo

U.O.: Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.

Projeto: 1050 – Pavimentação Asfáltica – C.R. nº 265.964-58/2008

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 122.452,54

 

Art. 5º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Contrato de Repasse nº 0313.272-07/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa, tendo por objeto Apoio a Regularização Fundiária através do Programa PAPEL PASSADO e Urbanização com a pavimentação em ruas e avenidas do Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 142.764,72 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos);

 

2. Contrato de Repasse nº 0300.459-86/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado entre o Ministério do Turismo/Caixa, tendo por objeto Implantação de Iluminação Pública Decorativa em Ruas e Avenidas, no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 163.960,25 (cento e sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos);

 

3. Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da união para a execução de apoio a política nacional de desenvolvimento urbano/pavimentação asfáltica no município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 122.452,54 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e Quatro centavos);

 

4 – Contrato de Repasse nº 0296420-25 / 2009 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Implantação de infraestrutura turística através da revitalização do complexo esportivo turístico Beira Rio, no Município de CANDEIAS DO JAMARI/RO, no valor de R$ 54.543,91 (Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Noventa e Um Centavos)

 

5 - Contrato De Repasse Nº 0297816-27 / 2009 / Ministério Do Turismo / Caixa Tem Por Finalidade A Transferência De Recursos Financeiros Da União Para A Execução De Execução De Obra De Recapeamento, No Município De Candeias Do Jamari/RO, no valor de R$ 143.643,02 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos).

 

6. Contrato de Repasse nº 0331.815-41/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Calçamneto em Ruas e Avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 221.493,02 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos);

 

7. Contrato de Repasse nº 0331.794-95/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Drenagem Pluvial em ruas e avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 68.665,45 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 56.860,25 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 6º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 7º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA DE REPUBLICAÇÃO

 

Em decorrência da Transcrição equivocada do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 642/2013, uma vez que originou a Lei Municipal nº 673 de 17 de abril de 2013, estamos republicando e ratificando a data da presente com a devida correção, ressaltando que inexistiram prejuizos de qualquer natureza, em decorrencia de tais erros.


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1B2F67EE