ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.057/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.057/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE MAIO DE 2025.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.08.00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO

Func. Prog.

04.1210014.2050

Equipamentos e Mat. Permanente - SEMPOG

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

187

1.500.0000.0000

10.000,00

Valor por ação

R$

10.000,00

VALOR DO CRÉDITO

R$

10.000,00

 

Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do própria UNIDADE: 02.08.00, conforme funcional programática especificada abaixo:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.08.00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO

Func. Prog.

04.1210014.2049

Gestão de Apoio Administrativo - SEMPOG

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

185

1.500.0000.0000

10.000,00

Valor por ação

R$

10.000,00

VALOR DA ANULAÇÃO

R$

10.000,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1B30C5F2