ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.057/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.057/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE MAIO DE 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme funcional programática especificada abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.08.00 |
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO |
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Func. Prog. |
04.1210014.2050 |
Equipamentos e Mat. Permanente - SEMPOG |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
187 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
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Valor por ação |
R$ |
10.000,00 |
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VALOR DO CRÉDITO |
R$ |
10.000,00 |
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Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do própria UNIDADE: 02.08.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.08.00 |
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO |
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Func. Prog. |
04.1210014.2049 |
Gestão de Apoio Administrativo - SEMPOG |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
185 |
1.500.0000.0000 |
10.000,00 |
|
Valor por ação |
R$ |
10.000,00 |
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VALOR DA ANULAÇÃO |
R$ |
10.000,00 |
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Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1B30C5F2