ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.213/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.213/2025

 

Em Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$583.511,94 (quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.434.

 

C.C15.378-8 CONV EST 304/2025/PGE-DERADM FITHA 2025 PROC SEI 0009.005443/2025-73 RECUP ESTR VICINAIS

 

269 - 3.3.90.39.00.00

17010000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 583.511,94

Total Suplementação:

R$ 583.511,94

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

2.4.2.2.01.01.00.00

Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

R$ 583.511,94

Total da Receita:

R$ 583.511,94

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias.

 

Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025.


Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:1B30CA95