ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1087 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 06 DE MARÇO DE 2020.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, através de Superávit Financeiro de recursos advindos do Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE, no valor de R$. 177.132,04 (cento e setenta e sete mil cento e trinta e dois reais e quatro centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos do Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE, no valor de R$. 177.132,04 (cento e setenta e sete mil cento e trinta e dois reais e quatro centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

0.0.0.0.00.00.00.00

PROGRAMA NACIONAL DE TRANSP. ESCOLAR-PNATE

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO

R$. 177.132,04

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2033

MANUT.DAS ATIVIDADES -PNAT

 

Total da Suplementação

R$. 177.132,04

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 177.132,04

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos do Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE, no valor de R$. 177.132,04 (cento e setenta e sete mil cento e trinta e dois reais e quatro centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

0.0.0.0.00.00.00.00

PROGRAMA NACIONAL DE TRANSP. ESCOLAR-PNATE

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO

R$. 177.132,04

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2033

MANUT.DAS ATIVIDADES -PNAT

 

Total da Suplementação

R$. 177.132,04

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 177.132,04

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos do Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE, no valor de R$. 177.132,04 (cento e setenta e sete mil cento e trinta e dois reais e quatro centavos) visando suprir despesas correntes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

0.0.0.0.00.00.00.00

PROGRAMA NACIONAL DE TRANSP. ESCOLAR-PNATE

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO

R$. 177.132,04

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA 

FICHA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

 

02.06.00

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO EDUCAÇÃO

 

 

02.06.00.12.361.0009.2033

MANUT.DAS ATIVIDADES -PNAT

 

 

02.06.00.12.361.0009.2033.3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ,PESSOA JURIDICA

149

R$. 177.132,04

Total da Suplementação

R$. 177.132,04

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 177.132,04

 

Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por recursos advindos do Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE, no valor de R$. 177.132,04 (cento e setenta e sete mil cento e trinta e dois reais e quatro centavos).

 

Art. 5º - O SUPERÁVIT FINANCEIRO para Suplementação que trata a presente lei, será aberto no orçamento vigente por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1B399464