ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3071, ARIQUEMES, 21 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇ

LEI MUNICIPAL Nº 3071, ARIQUEMES, 21 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo de Proteção a Pessoa Idosa, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 19-FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

Projeto/Atividade: 2424-PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.19.08.241.0016.2424

4.4.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

50.000,00

Fonte: 1.500.7003-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostos-Complemento de Fonte Utilizado para Identificar as Emendas Parlamentares Individuais na LOA, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando os recursos orçamentários forem destinados a Outras Funções de Governo, exceto Saúde e Educação.

Total suplementação FMPI

50.000,00

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Programa: 0013-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES

Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.10.08.244.0013.2429

3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

-50.000,00

Fonte: 1.500.7003-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostos-Complemento de Fonte Utilizado para Identificar as Emendas Parlamentares Individuais na LOA, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando os recursos orçamentários forem destinados a Outras Funções de Governo, exceto Saúde e Educação.

Total anulação SEMDES

- 50.000,00

TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

50.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

- 50.000,00

 

Parágrafo Único -O crédito ora aberto visa adequação da dotação orçamentária para execução plena da Emenda Municipal nº 568/2025-Jefferson Cardoso.

 

Art. 2º O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº 12234/2026-Ofício 017/GAB/VER/JEFFERSON/2026 de 31/03/2026 (ID 3891280), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 21 de maio de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 45 de 24/04/2026 (ID 3943785),Projeto de Lei nº 3791

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/05/2026 às 11:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4013474 e o código verificador 31A381EC.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:1B3D50C9