ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3071, ARIQUEMES, 21 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇ
LEI MUNICIPAL Nº 3071, ARIQUEMES, 21 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo de Proteção a Pessoa Idosa, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 19-FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA |
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Projeto/Atividade: 2424-PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.19.08.241.0016.2424 |
4.4.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
50.000,00 |
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Fonte: 1.500.7003-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostos-Complemento de Fonte Utilizado para Identificar as Emendas Parlamentares Individuais na LOA, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando os recursos orçamentários forem destinados a Outras Funções de Governo, exceto Saúde e Educação. |
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Total suplementação FMPI |
50.000,00 |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Programa: 0013-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES |
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Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
02.10.08.244.0013.2429 |
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
-50.000,00 |
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Fonte: 1.500.7003-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostos-Complemento de Fonte Utilizado para Identificar as Emendas Parlamentares Individuais na LOA, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando os recursos orçamentários forem destinados a Outras Funções de Governo, exceto Saúde e Educação. |
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Total anulação SEMDES |
- 50.000,00 |
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TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
- 50.000,00 |
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Parágrafo Único -O crédito ora aberto visa adequação da dotação orçamentária para execução plena da Emenda Municipal nº 568/2025-Jefferson Cardoso.
Art. 2º O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº 12234/2026-Ofício 017/GAB/VER/JEFFERSON/2026 de 31/03/2026 (ID 3891280), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 21 de maio de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 45 de 24/04/2026 (ID 3943785),Projeto de Lei nº 3791
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/05/2026 às 11:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4013474 e o código verificador 31A381EC.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:1B3D50C9