ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 921/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 921/GAB/PMMN/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019
“CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º.Fica criada a Ouvidoria do Município de Monte Negro/RO, canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º.Compete a Ouvidoria do Município de Monte Negro:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas ao Município de Monte Negro;
II – organizar os canais de acesso do Cidadão ao Município de Monte Negro, simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria do Município de Monte Negro;
IV – responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pelo Município de Monte Negro sobre procedimentos administrativos de seus interesses;
V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;
VI – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio de correspondências;
VII – acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas promovidas pelo Município de Monte Negro, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, quando solicitados;
VIII – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais freqüentes no Portal do Município de Monte Negro;
IX – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para a Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças e Controladoria Geral;
X – executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças.
Art. 3º.A Ouvidoria será composta por dois servidores do quadro de funcionários do Município de Monte Negro, designado pelo Prefeito Municipal através de portaria, supervisionado pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º.A Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria do Município de Monte Negro, pelos meios legais existentes.
Art. 5º.O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei através de decreto municipal.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 17 de Junho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:1B3EB8DD