ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 119/GAB/2026.FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASTANHEIRAS – RO, A ESTRUTURA MUNICIPAL DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, DESTINADA A PLANEJAR, COORDENAR, IMPLEMENTAR, MONITOR
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 119/GAB/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, CICERO APARECIDO GODOI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da organização uantitativee e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para a implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições institucionais para o desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o compromisso do Municipio de Castanheiras/RO com a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Castanheiras – RO, a Estrutura Municipal de Gestão e Acompanhamento da Política de Alfabetização, destinada a planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Estrutura Municipal de Gestão e Acompanhamento da Política de Alfabetização será integrada à organização da Secretaria Municipal de Educação e atuará de forma articulada com as unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos, uantitati alfabetizadores, profissionais de apoio e demais setores envolvidos com o processo de uanti e aprendizagem.
Art. 3º A estrutura terá, no mínimo, a seguinte composição:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – equipe pedagógica/técnica responsável pelo acompanhamento da alfabetização;
IV – articuladores, formadores agentes de monitoramento;
V – gestores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
VI – uantitati alfabetizadores;
VII – demais profissionais designados para apoiar as ações da política.
Art. 4º Compete à Coordenação Municipal de Alfabetização:
I – elaborar, coordenar e acompanhar o plano municipal de ações de alfabetização;
II – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização;
III – orientar as unidades escolares quanto às estratégias pedagógicas de alfabetização;
IV – acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência e participação;
V – uantitat e/ou acompanhar processos de formação continuada;
VI – promover a análise pedagógica dos resultados das avaliações;
VII – propor intervenções e estratégias de recomposição e fortalecimento das aprendizagens;
VIII – produzir registros, relatórios e evidências das ações desenvolvidas;
IX – articular ações com gestores, coordenadores pedagógicos e uantitati;
X – acompanhar a implementação das ações previstas nos instrumentos de planejamento da rede.
Art. 5º Compete à equipe técnica/pedagógica de alfabetização:
I – apoiar a implementação das ações nas escolas;
II – realizar acompanhamento pedagógico e monitoramento das turmas;
III – analisar dados e evidências de aprendizagem;
IV – orientar intervenções pedagógicas;
V – apoiar os processos formativos;
VI – registrar as ações realizadas e os encaminhamentos adotados;
VII – colaborar com a elaboração dos relatórios técnicos da política de alfabetização.
Art. 6º Compete aos gestores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares assegurar a execução das ações de alfabetização no âmbito da escola, acompanhar o trabalho pedagógico, promover a utilização dos instrumentos de monitoramento e avaliação e articular intervenções para os estudantes que apresentarem dificuldades de aprendizagem.
Art. 7º Compete aos uantitati alfabetizadores desenvolver práticas pedagógicas intencionais, planejadas e fundamentadas nas orientações curriculares da rede, acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes, uantita evidências avaliativas para orientar intervenções e participar das ações de formação continuada.
Art. 8º A estrutura deverá manter registros sistemáticos das ações, incluindo planos de trabalho, atas, listas de participação, instrumentos de acompanhamento, resultados de avaliações, relatórios de visitas e monitoramento, registros de formação e demais evidências necessárias à comprovação da implementação da política.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições administrativas e pedagógicas para o funcionamento da estrutura, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Art. 10. O regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização pelos servidores integrantes da estrutura serão definidos conforme a jornada, o vínculo uantitati e as atribuições de cada servidor, devendo constar do Relatório Técnico anexo a esta Portaria.
Art. 11. O número de cargos e servidores vinculados à estrutura será atualizado sempre que houver alteração na composição da equipe, devendo as informações constar em relatório técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Integra esta Portaria, para todos os fins, o Relatório Técnico da Estrutura Municipal de Gestão e Acompanhamento da Política de Alfabetização, uantit composição, atribuições gerais, organograma, uantitative de cargos e servidores, regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal, estadual e federal aplicável.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
Municipio: Castanheiras – RO
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação – SEMEC
Política: Política Municipal de Alfabetização
Ano de referência: 2026
2. FINALIDADE
O presente Relatório Técnico quantit finalidade descrever a estrutura municipal responsável pela implementação, coordenação, acompanhamento e monitoramento da Política de Alfabetização, apresentando sua composição, atribuições gerais, organograma, quantitative de cargos e servidores, regime de trabalho e tempo destinado às atividades de alfabetização.
3. COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA
Segue o link: https://transparencia.castanheiras.ro.leg.br/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/detalhes?entidade=1&ano=2026&id=7716&sistema=C&natureza=
Portaria&tipoLeisAtos=geral
4. ATRIBUIÇÕES GERAIS
Planejar e coordenar as ações municipais de alfabetização.
Articular a política municipal às orientações e compromissos estaduais e nacionais.
Garantir acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes.
Monitorar indicadores de alfabetização, frequência e participação.
Promover formação continuada dos profissionais envolvidos.
Apoiar as escolas na análise dos resultados das avaliações.
Planejar intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens.
Produzir e organizar evidências documentais das ações realizadas.
Fortalecer a articulação entre SEMEC, gestão escolar, coordenação pedagógica e professores.
Elaborar relatórios periódicos para subsidiar decisões pedagógicas e administrativas.
5. ORGANOGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
↓
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
↓
EQUIPE TÉCNICA / PEDAGÓGICA DE ALFABETIZAÇÃO
↓
ARTICULADORES • FORMADORES • AGENTES DE MONITORAMENTO
↓
GESTORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS
↓
PROFESSORES ALFABETIZADORES
↓
ESTUDANTES – FOCO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO
6. REGIME DE TRABALHO E DEDICAÇÃO À ALFABETIZAÇÃO
Os servidores envolvidos na Política Municipal de Alfabetização permanecem submetidos ao regime jurídico e à jornada de trabalho estabelecidos na legislação municipal. O tempo destinado especificamente às ações de alfabetização deverá ser registrado de acordo com as atribuições efetivamente exercidas, considerando planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento, análise de dados, reuniões técnicas, visitas às unidades escolares e elaboração de registros e relatórios.
Para fins de transparência e monitoramento, a SEMEC manterá quadro atualizado contendo cargo/função, número de servidores, jornada semanal e estimativa de horas semanais destinadas às atividades específicas de alfabetização.
7. FLUXO DE ACOMPANHAMENTO
Diagnóstico e levantamento dos indicadores de aprendizagem;
Planejamento das ações e definição de metas;
Formação e orientação dos profissionais;
Implementação das ações nas unidades escolares;
Acompanhamento e monitoramento sistemático;
Análise dos resultados e identificação das necessidades;
Intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
Registro das evidências e avaliação das ações;
Replanejamento e continuidade do ciclo de melhoria.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A estrutura instituída busca assegurar maior organicidade às ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Castanheiras – RO, fortalecendo a gestão pedagógica, o acompanhamento sistemático das aprendizagens, a formação continuada e o uso de evidências para a tomada de decisões. O quantitativo de cargos e servidores e o tempo dedicado às atividades de alfabetização deverão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Educação sempre que houver alteração na composição da equipe.
Paço Municipal de Castanheiras/RO, 08 de Outubro de 2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:1B5FF0A1