ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.739/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.739/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 279.264,25 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

09.002- Fundo Municipal de Assistência Social

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

279.144,00

6.014.0103 - Outros Convênios - FNAS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

120,25

3.094.0103 - Outros Convênios - FNAS

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

279.264,25

 

 

Art. 2º O recurso é para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, fica estabelecido como crédito adicional especial por superávit financeiro.

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1B88652D