ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2017/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 11 de Junho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial por Anulação de Dotação e excesso de arrecadação de Convenio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20602 – Promoção da Produção Animal

206020004 – Apoio a Produção

206020004.1.042 – Tanques de Peixe

3.3.90.39.00 – Outros serviços – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor............................................ R$ 50.000,00

3.3.90.39.00 – Outros serviços – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor..................................... R$ 1.000.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por resultado de Anulação de Dotação e excesso de arrecadação, conforme nota de empenho 325/2012/Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820004 – Apoio a Produção

267820004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recurso........................ R$ 25.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (357)

Valor........................................ R$ 25.000,00

Total ....................................... R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:1B8F05A8