ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
MODALIDADE: INIXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXCLUSIVIDADE Nº 008 PROC. TP. 01 N. º 404/2024

OBJETO:

 

Contratação de empresa concessionária autorizada para prestação dos serviços de revisão preventiva de 50.000 km do veículo Mitsubishi L200 Triton placa QTC 9A01 incluindo o fornecimento de peças e mão de obra, que se encontra no período de garantia, pertencente a Secretaria Municipal de Educação.

 

DA ESCOLHA:

 

A escolha da fornecedora AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA dá-se pelo fato da mesma ser a única concessionária na cidade de Vilhena (por ser a cidade mais próxima que fornece o serviço autorizado) para os serviços de revisão e manutenção, conforme declaração de exclusividade emitida pela Mitsubishi (marca do veículo).

 

DAS RAZÕES DA ESCOLHA DA CONTRATADA

 

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais sobre licitações, neste caso, em especial, no seu art. 74 as situações de dispensa do procedimento licitatório, como vejamos:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

 

DOS PREÇOS:

 

Os valores podem ser comprovados através de pesquisa realizadas nos contratos anteriores com a mesma, onde já haviam sido realizados anteriormente o serviço de revisão autorizada de garantia.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Unidade orçamentária: 0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Projeto Atividade:

2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC

 

Elemento de Despesa:

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

33.90.39.19 - Manutenção e Conservação de Veículos R$ 639,00

 

33.90.30 - Material de Consumo

33.90.30.39 - Material para Manutenção de Veículos 2.264,28

 

Reserva Orçamentária: R$ 2.903,28

 

Cabixi – RO, 11 de Março de 2024 


Publicado por:
Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Código Identificador:1BD3B8EA