ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, o imóvel de propriedade do Município, constante na matrícula nº 3.803 de 28/08/2009, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras, com área de 2,4200 hectares, localizado no 4º eixo, esquina com a linha 2, nesta cidade de Cerejeiras/RO.
“CONFRONTAÇÕES: NORTE com o lote 08B2R da gleba 21; LESTE com o lote 08B1, gleba 21; SUL com o lote 08B1 da gleba 21 e OESTE com o lote 16 da gleba 09, separado pela faixa de servidão da estrada Kapa 66”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante encargos, o bem imóvel especificado no artigo anterior, à Associação das Escolas Família Agrícola do Cone Sul - AEFACS, objeto da Matrícula nº 3.803 do Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 1º. Fica a donatária condicionada a utilização do imóvel exclusivamente para o desenvolvimento das atividades da Escola Família Agrícola, vedando inclusive a ociosidade do imóvel por período maior que 12 meses.
§ 2º. Fica a doação condicionada à vedação da alienação do aludido imóvel.
§ 3º. Fica condicionada a donatária permitir a utilização do barracão e do campo ao Club Nova York.
§ 4º. Em caso de descumprimento das condições acima elencadas, de forma isolada ou cumulativa, a propriedade do imóvel retornará automaticamente ao Município de Cerejeiras.
Art. 3º. As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo donatário da área objeto da doação autorizada pela presente lei.
Art. 4º Fica dispensado o procedimento licitatório para a presente outorga de doação com encargos, tendo em vista o relevante interesse público desta doação.
Art. 5º Outras condições e encargos do ajuste deverão constar do competente termo de doação, a ser firmado pelas partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:1C0C24CE