ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 19.361, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE A
DECRETONº 19.361, DE 21DE DEZEMBRODE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO,o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo,a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Memorando 148 de 05/12/2022 (ID 1279532), advindo da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações, em conjunto com SML, CGM e PGM.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos.
DECRETA:
Art. 1ºOs itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§1ºConsidera-se bem e serviço comum aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.
§2º Considera-se bem de consumo de luxo, aquele:
I - que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal;
II - cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencialdo bem ou serviço a ser adquirido.
§3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do parágrafo anterior:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
§4º Compete à Autoridade máxima do Órgão solicitante, a decisão motivada para a aquisição mencionada no parágrafo anterior.
Art.2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 21 de dezembro de 2022, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2022 às 10:03, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1312820e o código verificadorC953DDFF.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
21/12/2022 09:59 |
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2 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
21/12/2022 12:18 |
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3 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
22/12/2022 07:55 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:1C251833