ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
ABERTURA CÉDITO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. DESPESAS DE PESSOAL. 17.2026
LEI N. 1.259 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
Secretaria Municipal de Educação
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte de Recurso: 15400101 – FUNDEB – Impostos – 70% Pré-Escola – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15400000 – FUNDEB – Impostos – 30% MDE – Exercício Corrente
Valor: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária destinada ao transporte escolar municipal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:
Fonte de Recurso: 15400101 – FUNDEB – Impostos – 70% Pré-Escola – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15400000 – FUNDEB – Impostos – 30% MDE – Exercício Corrente
Valor: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Art. 3º Em decorrência da abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, as adequações necessárias à sua compatibilização.
Art. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática e a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitados, conforme previsão dos arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:1C347EFF