ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1050/GP/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1050/GP/2021

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUO QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, A TÍTULO DE “AUXÍLIO FUNERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de benefício eventual, não contributivo, da assistência social, às famílias e/ou indivíduo, que comprovadamente, esteja com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas de funeral de familiares, a título de “auxílio funeral”.

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais por morte, serão concedidos ao cidadão e as famílias com renda per capita de até 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários, mediante parecer técnico da Equipe do Serviço Social do Município.

Art. 2º Ocorrido o óbito, a família ou os responsáveis deverão procurar a Secretaria de Assistência Social do Município a fim de requerer o Benefício Eventual.

Art. 3º O auxílio funeral constitui-se em uma prestação única em bens materiais e serviços de natureza funerária, devendo contemplar velório e sepultamento, incluindo transporte funerário e translado, utilização de capela, isenção de taxas, fornecimento de caixão mortuário e ornamentação.

§1º Concede translado intermunicipal de Cacaulândia/Ariquemes/Cacaulândia.

§2º Ocorrendo óbito em Porto Velho, o Município de Cacaulândia arcará com as despesas de exames de serviço de conservação por meio de técnica de tanatopraxia padrão, adulto e especial e, translado de Porto Velho/Ariquemes, Ariquemes/Cacaulândia.

Art. 4º Ocorrido o óbito, a família ou os responsáveis deverão procurar a Secretaria de Assistência Social do Município, munidos de documentos relacionados abaixo, a fim de solicitar o benefício.

I - Declaração de Óbito do Hospital ou Declaração de Óbito do Instituto Médico Legal – IML ou Declaração do Sistema de Verificação de Óbito – SVO;

II - Carteira de Identidade e/ou outro documento oficial com foto da pessoa requerente;

III - Comprovante de residência atualizado (água, luz, telefone e/ou outro) da pessoa que veio a óbito.

Parágrafo único. Caso a família não comprove os critérios para a concessão do benefício, a Secretaria de Assistência Social emitirá um parecer de não concessão do benefício.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementadas.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 098/GP/1997.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:1C353752