ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA - SEMASF
RESOLUÇÃO Nº 361 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 361 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre o Chamamento Público para convocação das Organizações da Sociedade Civil Organizada-OSCs, para participação no Fórum Municipal e Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEAN de Porto Velho/RO, para o biênio 2025-2027.”

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Porto Velho – RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 413 de 30 de março de 2011, Resolução CMAS nº 013, de 20 de agosto de 2007 (regimento interno) e conforme deliberação na reunião ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2025;

Considerando o recebimento do Processo Nº 00600-00020727/2024-11-e, o qual dispõe sobre a realização do Fórum de Eleição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho – COMSEAN-PVH para o biênio 2024/2026;

 

Considerando o disposto no artigo 4º inciso II da Lei Complementar nº 406, de 27 de dezembro de 2010, o COMSEAN será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

 

II – 08 (oito) membros representantes da Sociedade Civil Organizada-OSCs, eleitos em assembleia pública coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho – CMAS.

Considerando a Resolução CMAS nº 352, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/12/2024, a qual dispõe sobre a Composição da Comissão responsável pela realização do Fórum Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–COMSEAN-PVH;

 

RESOLVE:

 

Art. 1- Aprovar o Edital de Chamamento Público CMAS nº 01/2025 (anexo I), para convocação das Organizações da Sociedade Civil Organizada-OSCs, para participação no Fórum Municipal e Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN de Porto Velho/RO, para o biênio 2025-2027.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Waldemarina Galvão Lopes

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMAS Nº01/2025

 

Dispõe sobre o Chamamento Público para convocação das Organizações da Sociedade Civil Organizada-OSCs, para participação no Fórum Municipal e Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEAN de Porto Velho/RO, para o biênio 2025-2027.

 

A Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS no uso de suas atribuições legais e regulamentares, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 01/CMAS/2025, para a eleição das entidades da Organização da Sociedade Civil Organizada-OSCs que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN para o biênio 2025-2027, conforme a Lei Complementar Municipal nº 286, de 29 de junho de 2007, que instituiu o COMSEAN, e a Lei Complementar nº 406, de 27 de dezembro de 2010, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 286.

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 406, de 27 de dezembro de 2010, o COMSEAN será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

 

I- 04 (quatro) membros do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMASF;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

II – 08 (oito) membros representantes da Sociedade Civil Organizada-OSCs, eleitos em assembleia pública coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho – CMAS.

 

1-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

1.1 O processo eleitoral, regido por este Edital, tem por finalidade a realização do Fórum Municipal e Eleição para o preenchimento de 08 (oito) vagas do COMSEAN, destinadas às entidades da sociedade civil organizada de Porto Velho.

 

1.2 O processo eleitoral será composto por 04 (quatro) etapas: inscrição, habilitação, eleição.

 

1.3A eleição ocorrerá no mesmo dia da realização do Fórum Municipal, conforme o cronograma definido em anexo I.

 

2-DA INSCRIÇÃO:

 

2.1 Poderão inscrever-se as entidades da sociedade civil organizada que atendam aos seguintes requisitos:

2.1.1 Comprovem atuação em ações ou atividades voltadas à segurança alimentar e nutricional, no município de Porto Velho.

2.1.2 Sejam entidades, movimentos sociais, organizações ou associações sem fins lucrativos, regularmente constituídas, e com atuação comprovada no campo da segurança alimentar e nutricional, conforme disposto no inciso I § 1º Art. 4 e suas alterações na Lei Complementar nº 406/2010.

2.1.3 Apresentem documentos comprobatórios de atuação, como relatórios, projetos, ou registros de ações realizadas no município de Porto Velho.

2.1.4 Tenham sede ou filial atuando no município de Porto Velho.

2.1.5 Indiquem formalmente seus candidatos a conselheiros (titular e suplente), sendo estes membros ativos da entidade e maiores de 18 anos.

2.2 As entidades interessadas deverão manifestar seu interesse diretamente no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sito à Rua Guanabara, 965 Nossa Sra. das Graças, Porto Velho – RO, no horário das 08 h às 14 h, até a data definida no cronograma (Anexo I), apresentando os seguintes documentos:

2.2.1 Ofício original dirigido ao CMAS, assinado pelo representante legal, solicitando a habilitação da entidade para participar do Fórum Municipal (processo eleitoral);

2.2.2 Cópia da ata de eleição da atual diretoria ou equivalente;

2.2.3 Cópia do estatuto social;

2.2.4 Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2.2.5 Relatório de atividades do exercício 2024 demonstrando os objetivos e ações voltadas a segurança alimentar e nutricional acompanhado de documentos comprobatórios, como registros fotográficos e outros registros relacionado.

 

3– DA HABILITAÇÃO

 

3.1-A habilitação das entidades será realizada mediante análise dos documentos indicados no item 2.2 deste Edital.

3.2-A análise dos documentos será feita pela Comissão Eleitoral, designada pelo CMAS.

3.3-Durante a análise, as entidades inscritas poderão ser solicitadas a fornecer documentos ou informações adicionais para sanar eventuais dúvidas e possíveis alterações documentais.

3.4-O resultado preliminar e definitivo da habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, conforme cronograma constante no Anexo I.

 

4– DOS RECURSOS DO PROCESSO

 

4.1-As entidades participantes poderão interpor recurso em qualquer etapa do processo eleitoral, fundamentando as razões e acompanhando os devidos documentos comprobatórios.

4.2-O recurso deverá ser protocolado, em envelope lacrado, na sede do CMAS, no endereço citado, no prazo estipulado no Anexo I.

 

5– DA ELEIÇÃO

 

5.1-As entidades habilitadas terão direito a votar e serem votadas para compor o COMSEAN.

5.2-Cada entidade habilitada terá direito a votar em 02 (duas) entidades.

5.3-Serão eleitas as 08 (oito) entidades mais votadas, que integrarão o COMSEAN como membros titulares. As entidades subsequentes, na ordem de votação, serão eleitas como suplentes.

5.4- Em caso de empate, será utilizada a antiguidade da entidade como critério de desempate baseado na data de inscrição no CNPJ.

 

6-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1-As entidades eleitas deverão indicar formalmente seus conselheiros (titular e suplente) até 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado final.

6.2-O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Porto Velho e mural da Casa dos Conselhos Municipais.

 

Porto Velho-RO, 11 de Fevereiro de 2025.

 

WALDEMARINA GALVÃO LOPES

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA

 

12 a 28/02/2025	Divulgação e período de inscrição
07/03/2025	Publicação da relação das entidades inscritas no Fórum
10/03/2025	Avaliação das inscrições
11/03/2025	Publicação da homologação das inscrições
12 a 14/03/25	Apresentação de recurso
17/03/25	Analise e resposta dos recursos
19/03/25	Publicação da homologação final das entidades eleitas
21/03/25	Realização do Fórum
25/03/25	Publicação do representantes da sociedade civil
26/03/25	Indicação dos nomes dos representantes titular e suplente de cada entidade
28/03/25	Envio da Minuta de Decreto dos representantes do COMSEAN para fins de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/02/2025. Edição 3917
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