ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.748 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.000.128,01, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

511 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 2.000.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 621

 

1 Recursos do Exercício Corrente

 

010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada

 

512 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 128,01

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 15  1  500

 

1 Recursos do Exercício Corrente

 

010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 2.000.128,01

 

Fontes de Recurso

1 500 128,01

1 621 2.000.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 078/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 077/GP/2026


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:1C43CC6B