ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tancredo Neves,2166-Setor Institucional,Ariquemes/RO-CEP:76.872-854
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 352.303,76 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DO CONVÊNIO 120/18/PJ/DER-RO, INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 352.303,76 (trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e três reais e setenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 013- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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SUBFUNÇÃO: 691-PROMOÇÃO COMERCIAL |
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PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA |
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Projeto/Atividade: 2710-CONV. 120/18/PJ/DER-RO – REFORMA DO ESTAC. DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
6.601,61 |
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Fonte de Recurso: 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
145.702,15 |
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Fonte de Recurso: 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
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VALOR TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
206.601,61 |
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VALOR TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
145.702,15 |
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VALOR TOTAL DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
352.303,76 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro no valor de R$ 206.601,61 (duzentos e seis mil e seiscentos e um reais e sessenta e um centavos) serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 120/18/PJ/DER-RO – Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos e o valor de R$ 145.702,15 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos e dois reais e quinze centavos) da contrapartida proveniente de Superávit Financeiro de Recursos Próprios, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-1920/2020 do dia 10 de fevereiro de 2020, memorando n.º 011/2020/SEMAIC e despacho fls. 02, 03, 33 a 35, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, Créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do Exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:1C4D8153