ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Tancredo Neves,2166-Setor Institucional,Ariquemes/RO-CEP:76.872-854

 

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 352.303,76 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DO CONVÊNIO 120/18/PJ/DER-RO, INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 352.303,76 (trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e três reais e setenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 013- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

SUBFUNÇÃO: 691-PROMOÇÃO COMERCIAL

 

PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA

 

Projeto/Atividade: 2710-CONV. 120/18/PJ/DER-RO – REFORMA DO ESTAC. DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

6.601,61

Fonte de Recurso: 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

145.702,15

Fonte de Recurso: 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

 

VALOR TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

206.601,61

VALOR TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

145.702,15

VALOR TOTAL DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

352.303,76

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro no valor de R$ 206.601,61 (duzentos e seis mil e seiscentos e um reais e sessenta e um centavos) serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 120/18/PJ/DER-RO – Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos e o valor de R$ 145.702,15 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos e dois reais e quinze centavos) da contrapartida proveniente de Superávit Financeiro de Recursos Próprios, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-1920/2020 do dia 10 de fevereiro de 2020, memorando n.º 011/2020/SEMAIC e despacho fls. 02, 03, 33 a 35, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, Créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do Exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:1C4D8153