ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14

LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Altera o inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal n° 656/GP/2014

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 11 da Lei Municipal n° 656/GP/14 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11 .........

 

I - Autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Cacaulândia;

 

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 05 de dezembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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