ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS - SEMUSB
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 001/GTB/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 001/GTB/2024

Publicação de Terrenos Baldios

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 26, I, da Lei Complementar nº. 648 de 06/01/2017, alterada pelas Leis Complementares 650/2017, 689/2017 e 832 de 31 de dezembro de 2020, através da fiscalização realizada pelo Departamento de Posturas Urbanas, notifica os contribuintes proprietários dos terrenos citados abaixo, a providenciar no prazo de 30 (TRINTA) dias após o vencimento deste edital, a execução às suas expensas da limpeza imóvel e construção de muro limítrofes ao logradouro público.

DEVENDO:

1.Abster-se de CONTINUAR o ato Praticado em desacordo com a legislação.

2. Estar ciente de que enquanto perdurara Irregularidade, permanece a possibilidade de novas notificações/autua- ção, sem prejuízo de outras multas e penalidades cabíveis nos termos da Legislação Vigente.

3.Reparar a irregularidade a cessar a INFRINGÊNCIA DISCRIMINADA em um Prazo de 30 DIAS.

4.Estar ciente de que o não atendimento, caso lhe concedida oportunidade, gera multa imediata, sem necessi- dade de nova intimação.

5.Em caso de não cumprimento do solicitado, o município ficará autorizado a executar o serviço e lançar os custos às expensas do notificado de acordo com o decreto de preço público vigente.

6.Pelo cometimento da infração ou o não cumprimento, no prazo estabelecido (se concedido), realizar o paga- mento da multa ou apresentar Defesa da Autuação junto a Fiscalização de Posturas em um prazo de 30 dias, sob pena de outras sanções.

 

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO MUNICIPAL	LOCALIZAÇÃO DO LOTE	INFRINGÊNCIAS
LAZARO JULIO DE CASTRO	013.682.142-15	01230470105001	RUA CARLOS GARDEL , 3797, TANCREDO NEVES	MURO E LIMPEZA
DIMAS RIBEIRO DA FONSECA	SN	03021660050001	RUA JORGE ROUMIE ESQ C ANISIO GORAYEB, 1494 , SÃO JOÃO BOSCO	LIMPEZA
EMBRALOTE - EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAME. LTDA	05.756.713/0001-01	01140540450001	VATICANO, EM FRENTE 4123, IGARAPÉ	LIMPEZA
EMBRALOTE - EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAME. LTDA	05.756.713/0001-01	01140540435001	VATICANO, EM FRENTE 4123, IGARAPÉ	LIMPEZA
ELLEN RUTH C DE SALLES	SN	03130380400001	RUA JARAQUI , ENTRE TAMBAQUI E PIRAIBA, BAIRRO LAGOA	MURO , CALÇADA E LIMPEZA
ANANIAS BEZERRA LUZ A COMPROMISSÁRIA: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA	578.331.502-82	01160020260001	RUA SUZANO , ENTRE 6133 E 6113, LAGOINHA	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
ALZIRA JURELLO DOS SANTOS	220.256.262-15	01150520290001	RUA FABIANA , 6413, CUNIÃ	MURO E LIMPEZA
ELVIO BATISTA DE FARIAS	SN	01260200125001	RUA TANGARA , 1938, CASTANHEIRA	MURO E LIMPEZA
ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO	176.742.554-68	01161060030001	RUA ATLETIC O,AO LADO DO 3293 , LAGOINHA	LIMPEZA
ASTROGILDO SOARES	022.931.882-72	01200170312001	RUA PAULO CALDAS , 1472, SAO SEBASTIÃO	MURO E LIMPEZA
JOSE CARLOS DE CARVALHO TELES	123.972.611-20	01260990080001	RUA DO REPINIQUE , 1883, CASTANHEIRA	MURO E LIMPEZA
AQUARIOS CONSTRUTORA, ADMINIST. E INCORPOR. DE BENS	15.829.880/0001-80	02050680186001	AV PREFEITO CHIQUILITO ERSE	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
JR DO VALE CARVALHO EIRELI - ME	18.589.675/0001-83	01210280120001	RUA DAS ORQUIDEAS , AO LADO DO 5824, ELDORADO	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
ROSA FERREIRA DA SILVA	045.895.052-15	03040110353001	RUA AFONSO PENA, 1675, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	CALÇADA E LIMPEZA
PAULO RENATO HADDAD	063.813.438-26	03010350116001	AV. CAMPOS SALE, 3003, OLARIA	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
GN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA	09.409.375/0001- 84	03010700230001	RUA HERBERT DE AZEVEDO, 927, OLARIA	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
EMBRALOTE - EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAME. LTDA COMPROMISSARIA: ANDREA PAULINO DE ARAUJO	05.756.713/0001- 01	01111030253001	RUA LITORÂNEA, 2488, FLODOALDO P PINTO	MURO E LIMPEZA
FRANCISCO DA SILVA FERREIRA	386.763.622-20	01351140260001	RUA DOS ANDRADES , 10119, MARIANA	LIMPEZA
MARIA LUZIA PAIXAO DOCE	585.623.892-34	01351330155001	RUA TEODORA LOPES ESQ C/ MENINO DEUS, MARIANA	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
JAQUELINE FERREIRA BARBOSA MELGAREJO	572.705.201-78	03021110286001	AV. LAURO SODRE, 1540, SÃO JOAO BOSCO	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
JERZY BADOCHA	024.781.102-53	01120150476001	RUA EDUARDO LIMA E SILVA , 1534, AGENOR DE CARVALHO	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
ROMILDA TEIXEIRA SOUZA	203.201.672-91	01120150451001	RUA EDUARDO LIMA E SILVA, SN, AGENOR DE CARVALHO	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
MCR SOLUCOES EM TECNOLOGIAS DE INFORMACOES LTDA	00.647.888/0001- 59	03030040260001	RUA JOSE DO PATROCINIO , 703, CENTRO	MURO E LIMPEZA
MARIA JOCILENE PEREIRA DA SILVA	308.233.312-53	01161340422001	RUA SEBASTIAO SOARES , 3470, LAGOINHA	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
FRANCISCO FRANCA FILHO	SN	02030830042001	AV. CAMPOS SALES , 1501, AREAL	MURO, CALÇADA E LIMPEZA
FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO	244.045.512-15	02060240437001	EST. ESTRADA DO SANTO ANTONIO , 470, NOVA PORTO VELHO	LIMPEZA
FRANCISCO ALVES DA SILVA	504.385.144-91	01281020244001	RUA JOAO ELIAS DESOUZA , 3913, CONCEIÇÃO	MURO E LIMPEZA
VLADIMIR SILVA DE CARVALHO JUNIOR	220.224.732-72	01251030230001	RUA DOS BURITIS , 4025, NOVA FLORESTA	CALÇADA E LIMPEZA
PEDRO VILA CORTE	SN	01070070399001	RUA DA PAZ , 811, FLORESTA	LIMPEZA
ENCOL S.A ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA	01.556.141/0040- 64	01261050120001	RUA DO AGOGÔ, AO LADO DO 6814, CASTANHEIRA	LIMPEZA
LUCIMAR BATISTA DA SILVA	585.253.602-44	01330230576001	AV AMAZONAS, 9932, JARDIM SANTANA	MURO E LIMPEZA
MARIA PEREIRA PINTO	058.454.242-91	02060350170001	RUA VENEZUELA , 861, NOVA PORTO VELHO	CALÇADA E LIMPEZA
RUY DA COSTA MELO	007.263.892-34	02061040208001	RUA VESPASIANO RAMOS , SN, NOVA PORTO VELHO	MURO E CALÇADA
PEDRO QUARESMA DE CARVALHO	000.000.227-86	01250910170001	RUA GERALDO SIQUEIRA, 2810, CONCEIÇÃO	MURO, LIMPEZA E CALÇADA
IZAIAS RIBEIRO CEZAR	240.971.103-06	01111080294001	RUA DA CRIACAO , AO LADO DO Nº 5173, FLODOALDO P PINTO	MURO, LIMPEZA E CALÇADA
MARINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO	409.719.102-00	03020750540001	RUA SENADOR ALVARO MAIA	MURO, E LIMPEZA
TR3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	42.706.006/0001- 29	01100091175001	AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 3500, INDUSTRIAL	CALÇADA E LIMPEZA

 

Os contribuintes acima qualificados estão cadastrados junto à Prefeitura como proprietários de lotes que, conforme o caso citado individualmente, infringem o disposto nos seguintes artigos, conforme obrigatoriedade contida na lei 873 de Dezembro de 2021:

1. Limpeza

Art. 109. Os imóveis situados nas áreas urbanas e de expansão do Município de Porto Velho, inclusive a área destinada as calçadas, deverão ser mantidos limpos, livres de lixo, entulhos e isentos de quaisquer materiais que possam ser nocivos à saúde da vizinhança ou da coletividade, inclusive acúmulo de águas pluviais, devendo os proprietários, possuidores ou responsáveis legais observarem as disposições constantes neste Código.

PENALIDADE

Art. 205, INCISO LVII

Multa Grave Nível II, equivalente a 50 UPF municipal do corrente ano. Valor: R$ 4.720,00 atualizada

2. Muro

Art. 106. Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a construir muros em alvenaria no alinhamento dos seus lotes.

PENALIDADE

Art. 205, INCISO LVIII

Multa Grave Nível I, equivalente a 30 UPF municipal do corrente ano.

Valor: R$ 2.832,00

3. Calçada

Art. 109…

§3º As áreas reservadas ao passeio público onde exista meio-fio deverão ser calçadas.

Art. 13. É dever dos munícipes cooperar com o Município na conservação e limpeza do Município, onde se compreende: I – não depositar nos logradouros públicos ou locais públicos: entulhos, escombros, estruturas, sucatas, bens inutilizados ou quaisquer outros objetos que denigram a urbanidade e higiene dos locais e logradouros públicos, desde que não sejam passíveis de licenciamentos dos respectivos órgãos competentes; II – conduzir ou alocar com as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos; III – manter o espaço reservado à calçada e sarjeta fronteiriços ao imóvel de sua responsabilidade sempre limpos, sem o acúmulo de detritos, entulhos ou outros materiais semelhantes; IV – qualquer ação que assegure a urbanidade e a limpeza urbana.

Art. 46. Caberá ao proprietário a limpeza, manutenção e conservação do pavimento da calçada e das faixas de permeabilidade exigidas.

PENALIDADE

Art. 205, XLVII

Multa Grave Nível I, equivalente a 30 UPF municipal do corrente ano.

Valor: R$ 2.832,00

4. Prazo

Art. 195. A intimação que determina a resolução de infringência ou ainda para que integre a instância administrativa, em qualquer dos atos vinculados ao presente Código, far-se-á, obrigatoriamente na seguinte ordem: Parágrafo único.

…

III – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Art. 221…

§ 3º Findo o prazo de prorrogação concedido pelo agente fiscal, desde que motivado, poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, pelo Diretor de Posturas Urbanas.

 

Porto Velho – RO, 12 de Março de 2024.

 

EMERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Gerente de Terrenos Baldios

DPU/ SEMUSB

 

GILBSON PEREIRA DE MORAIS

Diretor de Posturas Urbanas

DPU/ SEMUSB

 

CLEBERSON PAULO PACHECO

Secretário Municipal de Saneamento e Serviços Básicos

SEMUSB

 

Assinado por Gilbson Pereira De Morais - Diretor do Departamento de Posturas Urbanas - Em: 20/03/2024, 12:39:41 Assinado por Cleberson Paulo Pacheco - Comissão de Secretário Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - Em: 20/03/2024, 11:58:28

Assinado por Emerson Pereira Do Nascimento - Gerente da Divisão de Terrenos Baldio / Fiscal de Posturas - Em: 20/03/2024, 11:48:49

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/03/2024. Edição 3691
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/