ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.673, ARIQUEMES, 12 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 382.000,00 (TREZENT
LEI MUNICIPAL Nº2.673, ARIQUEMES, 12 DE SETEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 382.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 103.333,33 (CENTO E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
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Projeto/Atividade: 1904-CONVÊNIO/MAPA Nº 920753/2021-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.13.20.606.0013.1904 |
4.4.90. |
382.000,00 |
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Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
382.000,00 |
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Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doCONVÊNIO/MAPA Nº 920753/2021-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.(ID 727051)econforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
382.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.700-Recursos do Exercício Corrente- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
382.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação, até o montante deR$ 103.333,33 (cento e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
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Projeto/Atividade: 1904-CONVÊNIO/MAPA Nº 920753/2021-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0013.1904 |
4.4.90. |
103.333,33 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 2707-PROPRIEDADE PRODUTIVA |
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ANULAÇÃO |
02.13.20.605.0013.2707 |
3.3.90. |
-103.333,33 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
103.333,33 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
-103.333,33 |
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Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado a Anulação de Dotação orçamentária dentro da mesma unidade visando a cobertura da contrapartida do convênio mencionado no parágrafo único do artigo primeiro, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-103.333,33 |
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Fonte de Recurso |
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1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
-103.333,33 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I. Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II.Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III.Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único -Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo16207/2022-Memorando 315 de 08/08/2022 (ID 1062096), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 12 de setembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita Do Município De Ariquemes/RO
Autoria Do Poder Executivo,Projeto De LeiNº 3324/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:1C83E39C