ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024 - MODIFICA LEIS TRIBUTARIAS

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1024/2019, de 11 de Dezembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES EM LEIS TRIBUTARIAS: LEI Nº 929/2017 - “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS,”, LEI Nº 931/2107 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO”, LEI Nº 917/2017 – “REFIS MUNICIPAL”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI

Art. 1° A presente lei visa a alterações de dispositivos atinentes as taxas, a dar nova oportunidade para o pagamento de Divida Ativa, ampliações das Zonas Fiscais, etc, nas legislações tributárias municipais, como seque.

Art. 2° O Anexo I da Lei nº 929/2017, passa ter a seguinte redação conforme o Anexo II desta lei.

Art. 3° A Tabela I e II do anexo único da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação conforme o Anexo I desta lei.

Art. 4° O artigo 3º da Lei nº 917/2017, passa ter as seguintes redações:

“Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder dispensa de multa e juros na dívida ativa dos contribuintes que efetuarem seus pagamentos ou parcelamentos até 20 de dezembro de 2019. (NR)”

Art. 5° O § 2º do artigo 4º da Lei nº 917/2017, passa ter as seguintes redações:

“§ 2º Quanto à redução de multas e juros: (NR)

I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)

II – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)

III – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)

IV – parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)

V – parcelados de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 20% (vinte por cento) de multas e dos juros de mora. (NR)”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 11/12/2019 a 21/12/2019

De: 11/12/2019 a 21/12/2019

 

ANEXO I - LEI Nº 1024/2019, de 11 de Dezembro de 2019.

ANEXO ÚNICO - LEI Nº 931/2017, de 07 de Dezembro de 2017.

TABELA I – DAS TAXAS DE LICENÇA

1. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTALECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.

 

 

ÁREA OCUPADA

ALÍQUOTA/UPF

A

Até 350 m²

0,04

B

Acima de 350 até 500 m²

0,03

C

Acima de 500 m²

0,02

 

1.1. Para as atividades que são necessário Alvará Sanitário será cobrado conforme os itens 1 e 2, aplicando um desconto de 50% (cinquenta por cento).

2. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ACRÉSCIMO DE 50% (cinquenta por cento) SOBRE O VALOR DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

3. TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

 

A - Comerciantes residentes do Município com veículo motorizado outros comerciantes

por dia/UPF

por mês/UPF

por ano/UPF

0,3

3

6

0,2

1,5

3

B - Comerciantes não residentes do Município com veículo motorizado outros comerciantes

por dia/UPF

por mês/UPF

por ano/UPF

0,6

6,0

12

0,4

3,0

6

C - Pessoal jurídica não estabilizada no Município - Exposição e venda – Eletro e Eletrônico, Veículos Automotores.

por dia/UPF

por mês/UPF

por ano/UPF

18

60

200

D - Pessoal jurídica não estabilizada no Município - Exposição e venda – Floricultura, roupas, calçada e gênero alimentícios.

por dia/UPF

por mês/UPF

por ano/UPF

03

10

30

 

3.1. Para as atividades que são necessário alvará sanitário será cobrado conforme o item 3, aplicando um desconto de 50% (cinquenta por cento).

4. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

4.1 Arruamentos e Loteamentos.

 

ÁREA OCUPADA

ALÍQUOTA/UPF

Arruamentos – por metro linear

0,03

Loteamentos – por metro quadrado

0,01

 

4.2 Obras – (Nova e Reforma)

 

ÁREA CONSTRUÍDA

ALÍQUOTA/UPF

até 45 m²

Isento

Acima de 45 m² - por m²

0,1

 

5. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

DISCRIMINAÇÃO

Dia/UPF

Mês/UPF

Ano/UPF

 

vinculação de propaganda através de serviços de alto-falantes fixos ou móveis;

0,3

3

6

 

afixação de placas, letreiros e painéis, cartazes, programas, quadros, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não nas fachadas dos prédios;

X

X

0,3

por m²

out-door e faixas nas vias públicas ou visíveis ao público;

X

X

0,6

por m²

propaganda escrita e distribuída diretamente a transeuntes;

1

X

X

Por edição

pinturas em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando previamente autorizada pela Prefeitura;

X

X

0,6

por m²

 

6. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

A - EM CARÁTER PROVISÓRIO

DISCRIMINAÇÃO

Dia/UPF

Mês/UPF

Ano/UPF

barracas e semelhantes de feiras livres;

0,2

01

03

veículo onde se vendem mercadorias;

0,5

02

06

circos, parques de diversões, feiras, exposições;

02

X

X

Fechamento de vias e logradouros públicos para Auto-Escolas;

01

05

10

B - EM CARÁTER PERMANENTE

DISCRIMINAÇÃO

Dia/UPF

Mês/UPF

Ano/UPF

bancas de jornal;

X

3

6

bares, lanchonetes, restaurantes e semelhantes;

0,5

3

6

 

6.1. Para as atividades que são necessário alvará sanitário será cobrado conforme o item 6, aplicando um desconto de 50% (cinquenta por cento).

 

Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 931/2017, de 07 de Dezembro de 2017.

TABELA II – DAS TAXAS DE SERVIÇOS

1. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.

1.1 LIMPEZA PÚBLICAS;

 

Discriminação

Alíquota/UPF

por metro linear de testada

0,2

 

2. TAXA DE EXPEDIENTE

 

Discriminação

Alíquota/UPF

1. Por solicitação de documentos:

X

1.1- Cadastro Imobiliário Fiscal;

0,5

1.2- Cadastro de Prestadores de Serviços;

0,5

1.3- Cadastro de Comerciantes, Produtores, Indústrias e outros;

0,5

1.4- Cadastro de Transporte

0,5

1.5- Alteração de Cadastro

0,5

1.6- Transferência de Cadastro

1,0

1.7- Certidão de tributos e multas;

0,5

1.8- Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, por folhas,

0,5

2. Segunda via, inclusive de documentos de arrecadação;

0,1

3. Consulta previa para obra;

0,5

4. Certidão de conclusão de obras – Habite-se;

2,0

5. Licença para demolição – Alvará.

1,0

6. Licença ambiental – Alvará.

4,0

7. Licença para corte de arvores localizada nas áreas urbanos – Alvará.

0,5

8. quaisquer outros, inclusive certidões, declarações, atestados e alvarás, quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente;

0,5

9. Alvará para realização de festividades, religiosas, esportivas, rodeios, leilão etc.

1,0

10. Baixas de qualquer natureza, em lançamento ou registros, quanto às extinções de crédito tributário ou não;

0,5

11. Anotações de qualquer natureza, solicitadas pelo requerente.

1,0

 

3. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.

 

DISCRIMINAÇÃO

ALÍQUOTA/UPF

1.Apreensão de animais, bens e mercadorias;

X

1.1. - de animal, por unidade;

0,3

1.2. - de bens, por unidade;

0,3

1.3. - de mercadorias;

0,3

2. Depósito e liberação de bens animais e mercadorias apreendidos – por dia e por unidade;

X

2.1. – animais;

0,3 por dia

2.2. - de bens, por unidade;

0,3 por dia

2.3. – mercadorias e demais objetos apreendidos, por lote ou individualmente;

0,3 por dia

3. - Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis, bem como os demais serviços de topografia;

10

4. Serviços de cemitérios;

X

4.1- enumação;

0,3

4.2 – jazigo (carneiro, duplo, geminado) por metro quadrado;

1,5 por m²

4.3. – perpetuidade de terreno por metro quadrado;

1,0 por m²

4.4. – exumação;

6,0

5. – limpeza de terreno baldio;

X

5.1 – serviços por lote de 10x30 ou fração

6,0

6.- numeração e renumeração de prédios;

X

6.1 - pela numeração e renumeração de prédios;

1,0

6.2- No caso será cobrado, além da taxa, o custo da placa fornecida para numeração do imóvel.

X

7. Transferência de concessão de serviço transporte de passageiros

50,0

8. Abate de animais, certificações de alimentos e produtos agricolas

1,0

9. Medição de Lote

2,0

 

Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - LEI Nº 1024/2019, de 11 de Dezembro de 2019.

Lei nº 929/2017, de 07 de Dezembro de 2017.

ANEXO I

 

I. ZONA FISCAL 01 – COR VERMELHA: Fica compreendido como Zona Fiscal 01:

a) No setor 01, a quadra de n° 07 e as testadas com a Av. Afonso Pena da quadra 04;

b) No setor 02, as testadas com a Av. Afonso Pena, das quadras de n° 01 e 03;

c) No setor 03, as quadras de n° 01 e 07, com exceção dos lotes 06 a 10 da quadra 07;

d) No setor 04, as quadras de n° 04 e 07 e na quadra de n° 06 os lotes: 09 a 21;

e) No setor 06, a quadra 01, com exceção do lote 01, e as quadras 03 a 14, e os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

f) No setor 07, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

g) No setor 08, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

h) No setor 09, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

i) No setor 10, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena.

II. ZONA FISCAL 02 – COR AZUL: Fica compreendido como Zona Fiscal 02:

a) No setor 01, na quadra de n° 06 os lotes: 08 a 17;

b) No setor 04, as quadras de n° 03 e 08, na quadra de n° 02 os lotes: 02 a 07, na quadra de n° 05 os lotes: 01 a 06 e 08 a 10, na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 08 e 22 a 29 e na quadra de n° 09 os lotes: 02 a 05;

c) No setor 06, a quadra de n° 02.

III. ZONA FISCAL 03 – COR AMARELA: Fica compreendido como Zona Fiscal 03:

a) No setor 06, as quadras de n° 15 a 28, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;

b) Os setores 07, 08, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena.

IV. ZONA FISCAL 04 – COR VERDE: Fica compreendido como Zona Fiscal 04:

a) No setor 01, as quadras de n° 01, 02, 03, 05, na quadra de n° 04 os lotes: 01 e 12 e na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 07;

b) No setor 02, as quadras de n° 02, 04 e 05, na quadra de n° 01 os lotes: 02 a 05 e na quadra de n° 03 os lotes: 02 a 14;

c) No setor 03, as quadras de n° 02, 03, 04, 05 e 06 e na quadra de n° 07 os lotes: 06 a 10;

d) No setor 04, na quadra de n° 02 os lotes: 01 e 08 a 14, na quadra de n° 09 os lotes: 01 e 06;

e) O setor 05;

f) No setor 06, na quadra 01 o lote 01;

g) No setor 09, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;

h) No setor 10, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;

i) O setor 11;

j) O setor 12;

k) Os loteamentos novos, não discriminados neste anexo.

 

Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:1C8512D8