ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PORTARIA Nº 100/ASTEC/GAB/SEMAD 14 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PORTO VELHO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso XIX, do Decreto n° 19.048/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, nº 3489, de 07.06.2023. Considerando as atribuições da Divisão de Fiscalização de Contratos, dispostas no art. 14° do Decreto 19.048/2023, bem como a necessidade de designar a Comissão de Fiscalização de Contratos no Contrato n.° 037/PGM/2022 (6393E4B2-e).

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria n.º 023/ASTEC/GAB/SEMAD, publicado no DOMER (Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia) de 17 de fevereiro 2023 – 1FAB3E42-e

Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n.° 037/PGM/2022, referente ao Processo Eletrônico n.º 00600-00006777/2022-23-e

EMPRESA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA – CAERD

CNPJ: 05.914.254/0001-39

ESPÉCIE: CONTRATO DE ADESÃO Nº037/2022

EXTRATO DO TERMO ADITIVO: Nº 344/PGM/2022 - (LEI FEDERAL Nº. 8.666/93), publicado no DOMER (Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia) de 19.12.2022 – E43F3CB3-e

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0003.070368/2022-29

PROCESSO ELETRÔNICO: 00600-00006777/2022-23-e

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a prestação dos serviços de fornecimento de água tratada c/ou esgotamento sanitário, e serviços de acordo com os padrões estabelecidos no Decreto 4334/89, classificados na Categoria Pública, conforme art. 8º, letra “c”.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Indeterminada a partir da data de sua assinatura, de acordo com a Orientação Normativa/AGU n.º 36, de 13 de dezembro de 2011, por se tratar de serviço público essencial, sendo obrigatória, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

VIGÊNCIA DA PORTARIA: Indeterminada.

 

CADASTRO	NOME	FUNÇÃO NA COMISSÃO	SECRETARIA
1006073	ELISEU DE OLIVEIRA	PRESIDENTE	SEMAD
1003524	RIAN SILVA SOUZA	SUPLENTE	SEMAD
184350	FRANCISCA CRISTINA CARMO PARENTES	MEMBRO	SEMAD
1005027	ANA PAULA DE OLIVEIRA ARAÚJO	MEMBRO	SEMAD

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

ALEXEY DA CUNHA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração – SEMAD

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2023. Edição 3560
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