ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2220/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2220/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE MARÇO DE 2026

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, REF. 2º TERMO ADITIVO AO CV 207/PGE-SEDUC/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 173.666,70 (cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/SEDUC/PGE/2023, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS

Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 1.XXX - SALAS AULA ESC D.J. PAULO I CV207/SEDUC/2023

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 115.840,07

Destinação do Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 115.840,07

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 57.840,07

Destinação de Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADO R$ 57.840,07

VALOR DO CRÉDITO R$: 173.666,70 (cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: Construção de 06 (seis) Salas de Aulas na Escola Dom João Paulo I em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID 47D.DC2);

VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 725.099,17 (setecentos e vinte e cinco mil, noventa e nove reais e dezessete centavos);

RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 38.163,11 (trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais e onze centavos);

VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 763.262,28 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos);

RECURSO DA CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR (MUNICIPIO): R$ 665,54 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);

PASSANDO O VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 823.178,42 (oitocentos e vinte e três mil cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14518-1 – CONST DE SALAS D J PAULO/BB, com repasse financeiro realizado e saldo no valor de R$ 348.550,90 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, que considerando a dedução do Restos a Pagar no valor de R$ 174.884,20 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), com saldo no valor de R$ 173.666,70 (cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).

AMPLIAÇÃO DE METAS AUTORIZADA: no valor de R$ 281.178,42 (duzentos e oitenta e um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), autorizada pelo Termo de Convênio nº 207/SEDUC/PGE-2023 (0040500483), sendo:

Considerando o saldo remanescente no valor de R$ 221.262,28 (duzentos e vinte e um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) e o acréscimo da contrapartida da convenente no valor de R$ 665,54 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para a Construção de uma Nova Cozinha na Escola Dom João Paulo I em Alto Alegre dos Parecis – RO.,

Considerando o uso do saldo de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 59.250,60 (cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos) para Construção de uma Nova Cozinha na Escola Dom João Paulo I em Alto Alegre dos Parecis – RO., os recursos:

 

I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);

Destinação de Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADO R$ 57.840,07

Destinação de Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 115.840,07

Conta Vinculada do Contrato: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14518-1 – CONST DE SALAS D J PAULO/BB;

Valor: R$ 173.666,70 (cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1CAD9908