ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.383, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E POR ANULAÇAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 818.462,06 (Oitocentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e seis centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2173 – CV. RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS FITHA 2022 COM 491,80 KM – CV 211/2022/PGE/DER-RO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 809.556,93 (Oitocentos e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos)

FICHA: _______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 818.462,06 (Oitocentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e seis centavos), tendo em vista se tratar de recursos vinculados ao FITHA 2022, conforme MEMORANDO em anexo, e por anulação para contra partida, conforme descrito abaixo.

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTANÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOP.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 8.905,13 (Oito mil novecentos e cinco reais e treze centavos)

FICHA: 81

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 31 de janeiro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES 

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1CC08077