ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1116/GAB/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS PARA O DECÊNIO 2015/2025”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1° A presente lei visa a correção e alterações de dispositivos atinentes a contradições, erros materiais apresentados na Lei nº 821/2015, de 24 de junho de 2015, que “Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Teixeirópolis para o decênio 2015-2025 e dá outras providencias”, como seque:

 

Art. 2° O inciso III do artigo 5º da Lei nº 821/2015, passa ter as seguintes redações:

“Art. 5° ...

III - Conselho Estadual de Educação - CEE; (NR).”

 

Art. 3° O artigo 6º da Lei nº 821/2015, passa ter as seguintes redações:

“Art. 6° O Município deverá aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.” (NR)”

 

Art. 4° A Meta 1 do anexo único da Lei nº 821/2015, passa ter a seguinte redação:

“Meta 1: Ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50 % (cinquenta por cento) das crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade até a vigência deste PME e universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade até 2016. (NR)”

 

Art. 5° Ficam revogados os itens 1.13 e 1.14 das Estratégias da Meta 1 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 6° A Meta 2 do anexo único da Lei nº 821/2015, passa ter a seguinte redação:

“Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos, para toda população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95 % (noventa e cinco) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano da vigência deste PME. (NR)”

 

Art. 7° Ficam revogados os itens 2.12, 2.16, 2.17 e 2.31 das Estratégias da Meta 2 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 8° Ficam revogados os itens 3.2, 3.3 e 3.9 das Estratégias da Meta 3 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 9° Fica revogado o item 4.3 das Estratégias da Meta 4 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 10. O item 5.8 das Estratégias da Meta 5 do anexo único da Lei nº 821/2015, passa ter a seguinte redação.

“5.8. Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades;” (NR)

 

Art. 11. Fica revogado o item 5.9 das Estratégias da Meta 5 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 12. Fica revogado o item 6.5 das Estratégias da Meta 6 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 13. A tabela da Meta 7 do anexo único da Lei nº 821/2015, passa ter a seguinte redação.

IDEB 2015 2017 2019 2021

Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0

Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5

 

Art. 14. Fica revogado o item 7.15 das Estratégias da Meta 7 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 15. Ficam revogados os itens 8.2, 8.6 e 8.9 das Estratégias da Meta 8 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 16. A Meta 9 do anexo único da Lei nº 821/2015, passa ter a seguinte redação:

“Meta 9: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público”. (NR).

 

Art. 17. Fica revogado o item 9.2 das Estratégias da Meta 9 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 18. A Meta 10 do anexo único da Lei nº 821/2015, passa ter a seguinte redação:

“Meta 10: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.” (NR).

 

Art. 19. Fica revogado o item 13.6 das Estratégias da Meta 13 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 20. Fica revogado o item 14.2 das Estratégias da Meta 14 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 21. Fica revogado o item 15.8 das Estratégias da Meta 15 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 22. Ficam revogados os itens 16.2 e 16.3 das Estratégias da Meta 16 do anexo único da Lei nº 821/2015.

 

Art. 22. O Poder Executivo publicará no prazo de 30 (trinta) dias a Lei nº 821/2015, devidamente consolidada.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:1CCC419B